Aprovado projeto que facilita pagar indenização em processos judiciais simples
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06/03/2024, 20h50
O projeto aprovado, nesta quarta-feira (6), dá ao réu nova chance de cumprir ordens estabelecidas pelo juiz, antes de ser obrigado a pagar indenização ao autor da ação. O projeto tem o objetivo de evitar o congestionamento no Poder Judiciário com demandas desproporcionais que podem ser resolvidas de maneira mais simples.