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Sanções/Vetos

Dilma veta novamente regras para criação de municípios


Projeto aprovado no início do mês pelo Senado é o segundo que trata da criação de municípios vetado pela presidente da República. Agora, veto também segue para exame do Congresso.

Foto: Maurício Alcântara

Desenvolvimento urbano

PEC fixa regras para criação de regiões metropolitanas

As normas constam da Proposta de Emenda à Constituição 13/2014, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Ela permite que a União, os estados e o Distrito Federal tenham competência para criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Hoje, a Constituição só garante aos estados essa competência.

 
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