Governo federal poderá ser obrigado a notificar casas legislativas sobre liberação de recursos
04/08/2015, 10h03
Em reunião prevista para a manhã desta terça-feira (4), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) deve votar, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 226/2013), que torna obrigatória a notificação das assembleias legislativas dos estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores sobre a liberação de recursos federais para os governos estaduais e municipais.
