CCJ adia análise de proibição de cobrança por escolha de assento em aviões

A votação do projeto que proíbe companhias aéreas de cobrar taxas extras pela escolha de assentos comuns foi adida nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta foi retirada da pauta a pedido do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES).

O PL 3975/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986). Atualmente, algumas empresas de aviação comercial cobram tarifas pela escolha da poltrona, mesmo para assentos regulares, sem espaço adicional ou outra comodidade.

O senador Marcos Rogério (PL-RO), que presidiu a reunião da CCJ, criticou o uso dessa cobrança como estratégia comercial das companhias.

— A marcação de assentos virou um produto comercial, e você tem, não raramente, casos de famílias inteiras que, às vezes, vão para o voo, não fizeram opção pela compra de assento com marcação pré-determinada, e chegam ali, tem o pai numa cadeira, a mãe na outra e os filhos lá atrás — disse.

A mudança determinada pelo projeto permitirá que passageiros selecionem o lugar desejado sem cobranças, desde que a cadeira faça parte da categoria comprada.

Pela proposta, a reserva de assentos por parte das companhias só será permitida para viajantes que necessitem de atenção diferenciada, pessoas com mobilidade reduzida, problemas de saúde e menores de 16 anos desacompanhados. A taxa adicional ainda poderá ser cobrada para poltronas diferenciadas. 

Na reunião, senadores também reforçaram a necessidade de discutir o modelo de serviços aéreos no país. Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), é preciso debater as altas tarifas cobradas quando o usuário precisa reagendar voos.

— Alguma coisa precisa ser feita com relação à aviação civil no Brasil. É uma questão que incomoda muito os usuários do transporte aéreo brasileiro, principalmente a população em geral que paga a passagem e, às vezes, é mais barato comprar outra passagem do que fazer a remarcação — afirmou.

O senador também criticou a oferta irregular de voos para algumas regiões do Brasil, como o Nordeste e o Norte. Segundo ele, o setor é estratégico para o país e precisa de intervenções e incentivos para garantir a integração do território.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)