CCJ tem terceiro debate sobre nova lei do impeachment

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove nesta quinta-feira (28), às 10h, a terceira audiência pública do ciclo de debates sobre o projeto das novas regras para processos de impeachment (PL 1.388/2023). O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), faz alterações nos crimes de responsabilidade e nos ritos processuais relacionados a eles.  A audiência será na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Está prevista a presença dos seguintes convidados:   

• Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

• Flávio José Roman, advogado-geral da União substituto

• Daniel Antônio de Moraes Sarmento, ex-procurador da República e professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj);

• Caroline Proner, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);

• Carlos Eduardo Frazão do Amaral, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor jurídico da Presidência do Senado ;

• Gabriel Sampaio, diretor de litígio estratégico da Conectas Direitos Humanos;

• André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais;

• Frederico Mendes Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB); e

• Carlos Vilhena Coelho, procurador federal dos Direitos do Cidadão.

A realização do debate atende a requerimento (REQ 27/2023) do senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, que propôs três audiências públicas sobre o tema. O projeto em discussão deriva do anteprojeto elaborado pela comissão de juristas instalada em 2022 para atualizar a Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950). Entre as mudanças, o texto estabelece o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia encaminhada contra o presidente da República, aumenta a lista de crimes na relação dos que explicitamente tornam o presidente da República passível da perda do mandato, submete a autoridade às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment.

Na audiência anterior, realizada em 21 de setembro, os debatedores divergiram sobre alguns pontos da proposta, como a possibilidade de fatiamento da pena constitucional para impeachment (separação das penas que implicam em perda de cargo daquelas de inabilitação para função pública por oito anos) e os prazos estabelecidos para análise de pedidos de impeachment.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)