Renan diz que é preciso assegurar ampla defesa na análise das contas

Foi lido nesta terça-feira (20) em Plenário pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), que presidia a sessão, o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que serve de base para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) julgar as contas do governo relativas a 2014. O parecer, que ainda deve ser enviado à comissão, recomenda a rejeição das contas por causa de irregularidades que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou nesta quarta-feira (21), que os prazos previstos na CMO (veja o quadro ao lado) “não garantem o direito de defesa” para o governo, cujas contas foram rejeitadas pelo tribunal.

— A grande questão é se esse contraditório já feito no âmbito do TCU, resolve do ponto de vista do Congresso. Mas essa é uma questão que ainda estamos ultimando — afirmou.

Renan lembrou também que é a primeira vez, desde 1946, que o Congresso recebe um parecer contrário à aprovação das contas do Executivo.

— Então, tudo que acontecerá na tramitação, sob o ponto de vista da Constituição, é novo — disse.

Prazos regimentais

O parecer do TCU com a recomendação de rejeição das contas do governo do ano passado foi entregue a Renan Calheiros no último dia 9. O documento, aprovado pela unanimidade dos ministros (8 votos a zero), conclui que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais em 2014, melhorando artificialmente o resultado do Orçamento.

O relator do caso, ministro Augusto Nardes, apontou as chamadas pedaladas fiscais e criticou o governo por falta de transparência e por criar "um cenário de desgovernança fiscal", descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme o Regimento Comum do Congresso Nacional, na análise de prestação de contas há um prazo inicial de 40 dias para que o relatório seja apresentado, publicado e distribuído aos parlamentares que integram a CMO. A comissão agora tem até o dia 29 de novembro para apresentar o relatório e o projeto de decreto legislativo sobre o tema. O relator será designado pela presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Depois, serão abertos os prazos para apresentação de emendas e discussão, com término em 15 de fevereiro de 2016. O prazo final para encaminhamento do parecer da  CMO à Mesa do Congresso Nacional é 20 de fevereiro do ano que vem.

Segundo a Agência Câmara, Rose de Freitas informou aos coordenadores de partidos com atuação na CMO que o governo terá entre 10 a 15 dias para contestar o parecer do TCU, apesar de as normas regimentais do colegiado não serem explícitas sobre o contraditório. O prazo correrá dentro dos 40 dias que o relator tem para apresentar seu parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)