CCS debate a regulação dos serviços de streaming

O Conselho de Comunicação Social do Senado (CCS) debateu o projeto de regulamentação do serviço de streaming (PL 2331/2022), de autoria do senador Nelsino Trad (PSD-MS), que aguarda análise na Câmara dos Deputados. O texto determina que os prestadores do serviço passem a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), com alíquota máxima de 3% sobre a receita bruta das empresas que tenham faturamento anual acima de R$ 96 milhões. O objetivo é reduzir assimetrias e estimular a produção de conteúdo nacional.

Opções: Download