Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos destaques da semana

O Plenário aprovou, na noite de terça-feira (14), o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 333/2015. A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de atendimento socioeducativo dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ser aplicado a menores que praticarem, mediante violência ou grave ameaça, conduta prevista na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

O projeto, que seguiu para a Câmara dos Deputados, aumenta de três para dez anos o tempo máximo de internação dos menores em conflito com a lei.

Reforma política

O Senado encerrou o semestre aprovando sete propostas da reforma política, que seguiram para exame na Câmara dos Deputados, e iniciou a discussão da emenda constitucional que aumenta a participação das mulheres na vida pública eleitoral.

Entre as propostas aprovadas está a que impede os veículos de comunicação de contratarem pesquisas sobre eleições ou candidatos de empresas que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os trabalhos da Comissão da Reforma Política vão ser retomados em agosto.

Repatriação de recursos

Na quinta-feira (16), os senadores aprovaram em Plenário urgência para votação do projeto (PLS 298/2015) que permite a repatriação de recursos ou bens patrimoniais mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal.

Conforme previsão de especialistas, a medida poderá resultar em uma arrecadação adicional superior a R$ 100 bilhões. ​Mas a análise do mérito da proposta ficou para agosto.

MP do Futebol

Na segunda-feira (13), o Senado aprovou a chamada MP do Futebol, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. Ela impõe exigências de gestão e responsabilidade fiscal que os clubes devem cumprir se quiserem participar do programa de refinanciamento. Além disso, cria novas loterias, cuja arrecadação será revertida para programas de iniciação desportiva e para o futebol feminino.

Como o texto original da MP sofreu mudanças na passagem pelo Congresso, a versão aprovada pelo Senado ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Municípios

O Plenário aprovou, na quarta-feira (15), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015 - Complementar, que regula a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O projeto irá a exame da Câmara.

CPI da CBF

Na terça-feira (14), o senador Romário (PSB-RJ) foi eleito presidente da CPI da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A CPI vai investigar denúncias de irregularidades que podem incluir as obras para a Copa do Mundo de Futebol de 2014. O posto de relator ficou com o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Conselho de Comunicação Social

Na quarta-feira (15), tomaram posse os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso. Na ocasião, foram eleitos Miguel Ângelo Cançado para a presidência do órgão, e Ronaldo Lemos para a vice-presidência. Os dois são representantes da sociedade civil no conselho.

CPI do Carf

A CPI  do Carf, que apura irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovou na terça-feira (14) uma série de requerimentos convocando para depor representantes de empresas e de escritórios de advocacia e de contabilidade.

Entre eles, os presidentes do HSBC no Brasil, da Boston Negócios, da Indústria Irmãos Júlio, da Mundial S.A. e do Grupo Penha. As empresas podem ter feito parte do esquema de suborno a integrantes do Carf, que manipularam processos com o objetivo de reduzir multas.

Na quinta-feira (16), a CPI aprovou a quebra dos sigilos telefônico e telemático do presidente da Mitsubishi no Brasil, que por meio de recurso dirigido ao Carf conseguiu reduzir de R$ 266 milhões para menos de R$ 1 milhão débito que tinha com a Receita Federal.

CAE ouve Adams e Barbosa

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (14), o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, apresentaram como "contratos de prestação de serviços", e não como operações de crédito, os adiantamentos feitos por bancos oficiais para manutenção de programas governamentais.

Essa ação configuraria empréstimo das instituições a seu controlador (no caso, a União), o que é vedado por lei. A data-limite de apresentação de justificativas pelo governo ao Tribunal de Contas da União (TCU) é o próximo dia 22.

Consolidação

O Senado instalou na quinta-feira (16) a comissão mista que vai trabalhar na consolidação da legislação federal e na regulamentação de dispositivos da Constituição de 1988. Com seis deputados e seis senadores, o colegiado também vai examinar projetos que visem a modernização e o fortalecimento econômico e social. A comissão, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), tem prazo de 240 dias para concluir seus trabalhos. Em agosto, a comissão definirá o plano de trabalho e ações complementares a serem exercidas pelos seus membros.

Violência contra a mulher

A Comissão Mista Permanente de Combate à Violência Contra a Mulher apresentou na terça-feira (14) o plano de trabalho para os próximos anos. O objetivo do colegiado é aprofundar as investigações sobre a violência de gênero, além de cobrar a aplicação da lei.

Inteligência

Na terça-feira (14), o oficial de inteligência da Abin Edmar Furquim Cabral de Vasconcellos Junior e dois especialistas da área disseram que o Brasil está há mais de duas décadas sem uma política nacional de inteligência. Eles também cobraram mais investimentos públicos no setor durante a audiência pública interativa da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

Telefonia móvel

Na quarta-feira (15), representantes do Ministério das Comunicações, da Anatel e de consumidores debateram a qualidade do setor de telefonia móvel do país. De acordo com dados do Procon-DF e da Anatel, os quatro maiores motivos de reclamações em 2014 foram cobrança indevida, qualidade do serviço e assistência técnica, problemas para cancelar o serviço e problemas relacionados ao próprio atendimento na empresa.

Pré-sal

Também na quarta-feira (15), foi decidido que a Comissão Especial para analisar o PLS 131/2015 será instalada no dia 4 de agosto, na volta do recesso parlamentar. O projeto do senador José Serra (PSDB-SP) anula a obrigatoriedade de a Petrobras atuar com a participação mínima de 30% nas operações partilhadas no pré-sal.

CPI do HSBC

Em reunião na quinta-feira (16), a CPI reconsiderou a quebra de sigilos bancários e fiscais de sete pessoas investigadas por denúncias de operações irregulares com o banco. Segundo o relator da CPI, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), não há provas de que essas pessoas tenham envolvimento nas irregularidades investigadas. A mudança de posicionamento deu-se uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter ratificado a decisão da CPI de quebrar os sigilos.

Venezuela

Henrique Capriles, um dos líderes da oposição na Venezuela, será convidado a falar sobre a situação política de seu país em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), em data a ser anunciada. Na ocasião, Capriles deverá explicar as condições em que serão realizadas as eleições legislativas na Venezuela, marcadas para dezembro. O presidente da Comissão, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou o requerimento de audiência, que foi aprovado na quinta-feira (16).

Portos

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) recebeu na quarta-feira (15) o ministro-chefe da Secretaria de Portos, Edinho Araújo. Durante a audiência, o ministro afirmou que o investidor privado respondeu com otimismo às chamadas do governo para construção de Terminais de Uso Privado (TUPs) e para arrendamento de áreas em portos públicos já organizados.

CDH debate ELA

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) discutiu na segunda-feira (13) as dificuldades de acesso aos tratamentos dos pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) pelo Sistema único de Saúde (SUS). A doença ficou conhecida de boa parte da população após o  “desafio do balde de gelo”, em que artistas e anônimos tomavam um banho de água fria para atrair recursos e atenção para o problema.

Pronater

Audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) debateu na quinta-feira (16) recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para melhorar a execução do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) junto ao público do Programa Brasil Sem Miséria (BSM).

O TCU sugere a adoção de medidas para que a assistência técnica seja oferecida de forma permanente, evitando a descontinuidade dos serviços pelo término de contratos das equipes técnicas.

Aeronáutica

A comissão criada para discutir a atualização do novo Código Brasileiro de Aeronáutica discutiu com especialistas na segunda-feira (13) a responsabilidade civil na aviação e o conceito de autoridade aeronáutica. A comissão tem até o final do ano para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)