CCJ deve esclarecer se parlamentares em cargo de ministro podem ter posto em conselhos de estatais

Uma consulta encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) busca esclarecer se um senador ou deputado licenciado do cargo, para exercer função de ministro de Estado, pode simultaneamente assumir vaga em conselho de administração de empresa pública, sociedade de economia mista e outros órgãos da administração pública.

Para o autor do pedido, senador Douglas Cintra (PTB-PE), é indispensável a manifestação da CCJ sobre o assunto, tendo em vista a segurança jurídica de eventuais nomeações desses ministros como membros dos conselhos de administração ou fiscal de entidades vinculadas às pastas que estejam eventualmente ocupando, enquanto licenciados do cargo parlamentar.

Norma constitucional

A autorização para que um senador ou deputado possa se licenciar, para exercer uma série restrita de postos, está expressa na Constituição federal (inciso I do artigo 56). Sem perder o mandato, eles podem pedir afastamento para ocupar, além de pasta ministerial, as funções de governador de território, secretário estadual, distrital ou de prefeitura de capital e ainda a chefia de missão diplomática no exterior.

A regra constitucional, contudo, é omissa a respeito da hipótese de a licença possibilitar também a ocupação de vagas em conselhos de empresas e sociedades de economia mista frequentemente vinculadas a alguns desses órgãos, sobretudo aos ministérios da área econômica. A Petrobras, por exemplo, está ligada ao Ministério de Minas e Energia.

— Em muitas situações, o sistema de entidades vinculadas a determinados ministérios é composto por esses órgãos.—Nesses casos, o ministério costuma funcionar como órgão de orientação superior da respectiva empresa pública, autarquia ou sociedade de economia mista — salienta Douglas Cintra.

Na visão do senador, se o parlamentar estiver investido no cargo de ministro, efetivamente ele poderá vir a ser convocado, por força de suas atribuições, a representar a pasta que comanda em conselhos das entidades vinculadas. Daí a necessidade de esclarecimento da constitucionalidade sobre a hipótese de acumulação.

Senadores-ministros

Nesse momento, três senadores licenciados comandam ministérios em cuja órbita estão importantes estatais, mas sem acumular posições em conselhos dessas entidades: na estrutura do Ministério da Agricultura, dirigido por Kátia Abreu (PMDB-TO), está a Embrapa; a pasta do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ocupada por Armando Monteiro (PTB-PE), tem vinculada a si o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e o Ministério dos Transportes, dirigido pelo senador suplente Antônio Carlos Rodrigues (PR-SP) abriga, entre outras empresas, a Valec, que atua no planejamento e construção de ferrovias.

No governo passado, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) dirigiu o Ministério de Minas e Energia, mas sem ocupar posto no Conselho da Petrobras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)