Mandado de segurança da CPI Mista já está com o ministro Roberto Barroso

O advogado-geral adjunto do Senado, Rômulo Gobbi do Amaral, informou no final da tarde desta quarta-feira (15) que o mandado de segurança impetrado pela CPI Mista da Petrobras no Supremo Tribunal Federal (STF) já foi distribuído para o ministro Roberto Barroso. O advogado acredita que o ministro pode proferir sua decisão nas próximas duas semanas.

No início da tarde, o presidente da CPI Mista, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), protocolou eletronicamente o mandado de segurança no Tribunal. O documento pede que o ministro que receber o mandado profira decisão liminar contra decisão anterior do ministro Teori Zavascki que negou o acesso da CPI Mista aos autos da delação premiada de Paulo Roberto Costa, investigação que tramita em sigilo.

De acordo com Rômulo Amaral, um dos autores do pedido de mandado de segurança, o principal argumento da CPI é que a Constituição Federal garante às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação típicos de juízes e, por isso, não poderia ser negado à CPI Mista da Petrobras acesso a esses documentos, mesmo sigilosos.

- Isso está fragilizando os trabalhos da CPI porque, sem esses documentos, os parlamentares não têm como buscar outros meios de prova para esclarecer esses fatos e essas supostas acusações que estão ocorrendo em relação à Petrobras. Isso traz um prejuízo seriíssimo ao trabalho parlamentar e também para a sociedade, que obviamente quer o esclarecimento de tudo o que está acontecendo nessa importante empresa pública – disse o advogado-geral adjunto.

Rômulo Amaral explica que o compartilhamento desses documentos sigilosos entre o Ministério Público, a Justiça Federal e a CPI acarretaria também o compartilhamento da obrigação de manter o sigilo das peças.

— Existe um compartilhamento do sigilo, então aquele sigilo que existe na Justiça, aqueles documentos são encaminhados ao Congresso Nacional e os parlamentares, os servidores e o Congresso Nacional têm de ter o cuidado de oferecer um tratamento sigiloso àqueles documentos. Há uma transferência dessa responsabilidade para o Congresso — acrescentou.

Rômulo disse ainda que a tese defendida pela CPI Mista e pela Advocacia do Senado é que o não compartilhamento desses documentos sigilosos está atrapalhando os trabalhos investigativos da comissão, o que não deveria ocorrer, já que o Congresso tem capacidade de garantir que os documentos continuarão sigilosos e apenas integrantes e técnicos da CPI teriam acesso, restrito e controlado, aos autos compartilhados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)