CCJ rejeita emendas a projeto sobre defesa de prerrogativas profissionais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (2), duas emendas de Plenário a projeto de lei da Câmara que tipifica como crime a conduta de violar direitos ou prerrogativas de advogados, com o objetivo de impedir ou limitar sua atuação profissional (PLC 83/2008). O relator da matéria, senador Gim (PTB-DF), apresentou parecer contrário às emendas, ambas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Com a decisão, a CCJ confirma substitutivo ao PLC 83/2008, aprovado no final de 2010. O texto, do ex-senador Demóstenes Torres, desloca a mudança sugerida no projeto, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). Assim, o substitutivo ampliou o alcance da iniciativa, procurando resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais inerentes ao exercício de seu ofício.

Pena maior

O substitutivo da CCJ ao PLC 83/2008 estende aos conselhos de classe e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito de formular - em nome dos profissionais - representação judicial contra uma autoridade que comete abuso. Atualmente, essa prerrogativa é reservada ao Ministério Público. Também estabelece pena maior para crimes de abuso contra o exercício profissional. A punição poderá passar de dez dias a seis meses de detenção para dois a quatro anos de detenção, mais multa.

Uma das emendas de Plenário pretendia reduzir a duração da pena definida no substitutivo. Valadares havia sugerido a reformulação do prazo para seis meses a dois anos de detenção, recuperando o período previsto no texto do PLC 83/2008 aprovado pela Câmara dos Deputados. Gim decidiu rejeitá-la por considerar o aumento “bem-vindo”.

“Há muito que tal pena encontra-se defasada. É hora oportuna para atualizá-la. E, considerando a gravidade das condutas constantes da referida Lei (de Abuso de Autoridade), o novo intervalo penal proposto nos parece proporcional.”, argumentou Gim.

Após ser reexaminada pela CCJ, a proposta segue novamente para o Plenário do Senado. Como o texto foi alterado pelos senadores, se aprovado, voltará a ser analisado pela Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)