CMA aprova porte de arma para servidores da Funai

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou um projeto que concede porte de arma de fogo aos servidores da Funai em atividades de fiscalização (PL 2.326/2022). O texto aprovado autoriza também o porte para os fiscais do Ibama e do ICMBio, alterando a lei que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição (Lei 10.826, de 2003). De autoria da comissão temporária externa que investigou o aumento da criminalidade na Região Norte, em 2022, a matéria segue agora para análise da CCJ.

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