Plenário tenta definir dívidas de estados e terrorismo em março

O Senado deve começar a definir em março temas polêmicos que estão em discussão desde o fim do ano passado, como as dívidas dos estados e municípios, a tipificação penal do terrorismo e do vandalismo e mudanças tributárias. As pautas integram a lista de prioridades para o semestre definidas pelo presidente Renan Calheiros, líderes partidários e presidentes de comissões permanentes.

A matéria mais adiantada é a redução dos encargos das dívidas dos estados e municípios (PLC 99/2013). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar o projeto em 12 de março e a expectativa é de que a votação final, em Plenário, ocorra no dia 27 de março, apesar da oposição do governo.

O projeto, de iniciativa do próprio Poder Executivo, prevê a troca do atual indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%, não podendo o total ultrapassar a taxa Selic.

O relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) mantém alterações feitas na Câmara dos Deputados. Assim, estabelece descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos contratos.

Luiz Henrique quer que a proposta não sofra alterações no Senado, para que, se aprovada, possa seguir logo à sanção presidencial, sem a necessidade de um reexame pelos deputados. Ao falar da tribuna do Senado na última quarta-feira (26), ele lembrou do compromisso de levar o projeto ao Plenário até o dia 27.

– Nós sabemos que, neste ano, as duas Casas do Congresso vão ter um regime especial e reduzido de votações em função de todo o processo eleitoral, que começa já com as convenções no mês de junho. Por isso, se o projeto retornar para a Câmara, provavelmente não haverá deliberação neste ano, com consequências drásticas para a maioria dos Estados brasileiros – afirmou.

Terrorismo e vandalismo

Outro tema que deve mobilizar os senadores após o feriado é o projeto que tipifica o crime de terrorismo. O PLS 499/2013, elaborado por comissão mista do Senado, estava pronto para ser examinado no Plenário, mas saiu de pauta diante de questionamentos quanto à possibilidade de a proposta criminalizar também manifestações populares.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) chegou a apresentar uma sugestão de mudança para deixar claro que a ideia não é cercear o direito às manifestações. Segundo a emenda, a proposta “não se aplica a manifestações políticas, conduta individual ou coletiva de pessoas, movimentos sociais ou sindicatos, movidos por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando contestar, criticar, protestar, apoiar com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias e liberdades constitucionais”.

Por acordo entre os parlamentares, foi designado o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) para elaborar um relatório mais consensual, na tentativa de aprovar a proposta, que inicialmente o governo desejava ver em vigor até a Copa do Mundo. No entanto, existem requerimentos para que o projeto passe pelo exame de três comissões, antes de ir a Plenário, o que pode impedir uma definição mais rápida.

Também está em discussão projeto que cria um tipo penal específico para o vandalismo (PLS 508/2013), do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que visa a punir os responsáveis por dano ou destruição de imóveis, equipamentos urbanos, veículos e monumentos. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Medidas provisórias

Pelo menos dois relatórios de medidas provisórias devem ser votados logo após o Carnaval, nas comissões mistas encarregadas de seu exame inicial. A MP 627/2013 traz alterações nas normas contábeis e tributárias vigentes no Brasil. O objetivo do governo é garantir um tratamento tributário "isonômico" a empresas tem investimentos fora e dentro do país.

O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar que continuará fazendo ajustes no texto de seu relatório, com a meta de votá-lo na comissão em março. A proposição já recebeu 513 emendas desde que chegou ao Parlamento.

Também aguarda votação de relatório em comissão mista a MP 628/2013, que autorizou a União a conceder ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um crédito de R$ 24 bilhões. Além disso, a medida determina o encerramento do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. A votação da MP na comissão mista está marcada para a manhã do dia 13 de março.

Administração pública

Na pauta de votações do Plenário, há ainda a a proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador José Agripino (DEM-RN) que determina que a criação ou extinção de ministérios ou outros órgãos da administração pública só aconteça se aprovada por projeto de lei complementar (PEC 34/2013). Assim, ficam exigidos os votos favoráveis da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas. No caso do Senado, são 41 votos sim. Hoje, basta maioria simples.

A PEC esteve na ordem do dia nesta semana, mas não foi colocada em votação por falta de quórum. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que a proposta deve ser votada na terça-feira (11/3).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)