Falta de lei para tipificar terrorismo preocupa Polícia Federal, Abin e parlamentares

A lacuna na legislação brasileira sobre a tipificação do crime de terrorismo preocupa representantes da Polícia Federal (PF), da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e parlamentares que participam nesta quinta-feira (19) do seminário internacional “Terrorismo e Grandes Eventos”, realizado na Câmara dos Deputados. A advertência de participantes do debate é de que, apesar de ser um país notadamente pacifista e sem histórico de atos de terrorismo em seu território, o Brasil não está imune a ações desse tipo, especialmente com a realização de grandes eventos esportivos.

Segundo o diretor-geral da Abin, Wilson Roberto Trezza, eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos, em 2016, são considerados alvos privilegiados para organizações terroristas por reunirem uma grande quantidade de pessoas de diferentes países e pela visibilidade que essas ações podem ter.

- Nós nunca fomos alvo, mas estarão presentes delegações de outros países que internamente ou em suas relações bilaterais vivem em situações de conflito, ou seja, o Brasil pode ser palco de uma ação terrorista direcionada a outro estado  – pondera o diretor-geral da Abin.

Além de ampliar a infraestrutura e construir estádios para recepcionar o público durante os eventos esportivos, o diretor de inteligência da Polícia Federal, José Alberto Iegas, observou que o Brasil também está se preparando para impedir eventuais atos terroristas por meio da capacitação de recursos humanos e trocas de informações com outros países. Ele ressaltou, contudo, que a atuação dos setores de segurança do país fica limitada sem a tipificação do crime de terrorismo.

- Hoje atuamos de uma forma preventiva, acompanhando possíveis alvos e situações que podem estar relacionadas ao terrorismo, mas infelizmente a falta de uma tipificação muitas vezes impende uma ação efetiva – advertiu Iegas.

Impunidade

A tipificação do crime de terrorismo está em análise na Comissão Mista de Consolidação das Leis. Uma das principais questões de discordância entre os parlamentares é a diferenciação entre movimentos reivindicatórios e atos de terrorismo.

Autor de um dos seis projetos em tramitação no Congresso Nacional que tentam preencher essa lacuna legal, o deputado Walter Feldman (PSDB-SP) observou que o seminário vai ajudar a fornecer subsídios  para a tipificação do crime.

- O Brasil ainda patina nessa matéria. Precisamos criar algo que não apenas nos proteja com relação aos eventos, mas que particularmente nos previna – assinalou.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), disse na abertura do seminário internacional que a ausência de uma lei que puna especificamente o terrorismo no Brasil pode gerar impunidade, que ocorreria conforme a Constituição e o Código Penal, com base nos princípios da "reserva legal e da anterioridade”.

- Não há crime sem lei anterior que o defina – disse o deputado, que também ressaltou a necessidade de uma diferenciação clara na lei entre ação terrorista e protestos dos movimentos sociais.

O evento promovido pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara e do Senado; e a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional reúne especialistas para participar de painéis como “O Terrorismo do Século 21 e a Democracia; “Terrorismo e Crime Organizado”, que contará com a participação do presidente da CRE do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), e “Terrorismo e Grandes Eventos: discussão sobre as medidas adotadas pelo Brasil em função dos eventos já realizados”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)