Senado aprova criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura

O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, na madrugada desta quinta-feira (11), projeto de lei da Câmara que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT). A proposta (PLC 11/2013), que agora segue para sanção presidencial, foi aprovada na véspera nas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável dos senadores Ana Rita (PT-ES) e Wellington Dias (PT-PI), como relator ad hoc.

Em Plenário, Wellington lembrou que se trata de projeto de iniciativa do Executivo, aprovado na Câmara com vários melhoramentos e que aborda, ao mesmo tempo, prevenção e combate à tortura com atuação de forma articulada.

O PLC 11/2013 visa fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.

A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não-seletividade e não-discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O comitê deverá ser presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, 11 dos quais são representantes de órgãos do Poder Executivo federal, e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas.

A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a matéria tramita há dez anos no Congresso Nacional, e afirmou que, com o projeto, o Brasil sai na vanguarda perante as organizações internacionais. Já o senador Humberto Costa considerou a aprovação da matéria um grande avanço e uma conquista do governo e do Parlamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)