Dedução de salários pagos a domésticas também será examinada pela CCJ

O projeto que permite ao contribuinte deduzir os salários pagos a empregado doméstico da base de cálculo do Imposto de Renda (PLS 270/2011) vai passar também pelo exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado em 2011 pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o texto seria submetido à análise apenas das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), mas o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) requerimento para a ampliação do debate.

O PLS 270/2011 permite o desconto do valor pago a um único empregado doméstico, com limite de três salários mínimos por mês, desde que comprovada a regularidade das anotações na carteira de trabalho e das contribuições previdenciárias.

Com a aprovação da PEC 66/2012, que, transformada na Emenda Constitucional 72, estende aos trabalhadores domésticos os direitos assegurados aos demais trabalhadores, Requião pediu a rápida votação da matéria. O PLS 270/2011 aguarda relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Requião, a dedução, ao reduzir o custo do empregado doméstico, poderá ampliar a formalização no setor.

Outros requerimentos

Com a pauta trancada pela Medida Provisória (MP) 602/2012, que permite a prorrogação de contratos temporários do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Plenário votou apenas requerimentos nesta terça.

Além da mudança na tramitação do PLS 270/2011, foi aprovado, entre outros itens, requerimento para que passe pela CAE o PLC 42/2010, que proíbe a transferência ao usuário do custo de instalação de medidores de consumo de água e energia. Também foi aprovada a análise pela CCJ do PLS 275/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que exige maior transparência na divulgação de informações sobre o controle e a propriedade de concessões de rádio e TV.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)