Petição da AGU ocupa Supremo 'inutilmente', diz líder tucano

O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), criticou nesta sexta-feira (15) a iniciativa do governo de, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que altere a decisão liminar do ministro Luiz Fux de que a apreciação de vetos pelo Congresso deve respeitar a ordem cronológica.

– A AGU, em vez de tomar o tempo do Supremo com uma consulta inútil, faria melhor em ler a Constituição – comentou.

Aloysio Nunes, que defende a ordem cronológica, também entende que nenhuma outra matéria poderá entrar em pauta enquanto houver vetos pendentes de exame. Conforme o líder, essa é a regra prevista no texto constitucional e não se pode admitir outra interpretação. Assim, considera que a votação do Orçamento da União de 2013 também está suspensa.

- Existe um brocado que todo jurista conhece que é o seguinte: quando há clareza não há interpretação - in claris cessat interpretatio. E a Constituição é muito clara – reforçou.

Para a União, a decisão de Fux deve ser revista de forma que o exame dos vetos por ordem cronológica se restrinja aos editados nos últimos 30 dias. Há o temor de que, ao prevalecer o exame cronológico de todos os mais de 3 mil vetos, possam ser derrubados alguns que envolvem riscos aos cofres públicos. A AGU mencionou a possibilidade de uma perda superior a R$ 470 bilhões.

Aloysio se negou a comentar se a iniciativa da AGU foi uma tentativa de “dar um jeitinho” diante da situação. Disse não saber dizer por não estar “na intimidade dos segredos do governo”.

O líder também descartou problemas de ordem prática para o exame de tão grande volume de vetos. A seu ver, o Congresso poderá dar conta dessa tarefa rapidamente, sem causar maior atraso para a conclusão da votação do Orçamento. Para ele, a grande maioria dos vetos “são matérias pacíficas”, sem dificuldades para o exame.

– Quando se fala em três mil vetos não é nenhuma coisa de outro mundo. A maioria são matérias absolutamente tranquilas, algumas questões já superadas pelo tempo. Com uma boa organização, é perfeitamente possível se votar – afirmou.

Ao tratar das exceções, que envolvem polêmica, ele disse ser possível contar esses vetos “nos dedos de uma mão”. Citou como exemplo vetos ao Código Florestal e ainda o que impediu a fixação de percentual mínimo de recursos da União na área da saúde, a chamada Emenda 29. O senador incluiu na lista o veto que assegurou a manutenção do fator previdenciário, redutor que incide sobre o cálculo das aposentadorias.

- E essas questões polêmicas têm que ser enfrentadas, discutidas e votadas. O Congresso tem que dizer a última palavra sobre elas, pois assim obriga a Constituição – defendeu Aloysio Nunes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)