Para líder do PSDB, Orçamento só pode ser votado depois dos vetos

A proposta de lei orçamentária de 2013 (PLN 24/2012) só pode ser votada depois de analisados todos os vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso, na opinião do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP).

O parlamentar lembrou norma constitucional (art. 66, § 4º), segundo a qual um veto presidencial não analisado 30 dias após chegar ao Legislativo deve trancar a pauta de votações do Congresso, ou seja, ter prioridade sobre as demais matérias.

– A Constituição é claríssima e tem sido desrespeitada ao longo dos anos – disse o senador, referindo-se ao fato de terem sido votadas proposições no plenário do Congresso, nos últimos anos, apesar da existência de vetos aguardando deliberação, que hoje passam dos três mil.

Aloysio Nunes concorda que, de acordo com essa visão, o Orçamento da União não poderia ter sido aprovado em anos anteriores.

– É verdade. Essa questão foi colocada debaixo do tapete, porque o governo tem medo que seus vetos sejam derrubados e, por precaução, não os coloca em votação. E a oposição tão pouco levantou a questão constitucional, que foi suscitada agora a propósito da apreciação do veto à Lei dos Royalties. Isso colocou a nu a fragilidade constitucional em que estamos trabalhando para elaborar o Orçamento da União – disse, ao apontar o risco de contestação da lei orçamentária, se aprovada antes do exame dos vetos.

De acordo com o líder, sem a votação desses dispositivos que aguardam na fila, o PSDB se posicionará contra a possível votação do Orçamento na próxima semana, em sessão do Congresso anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

– O governo, que tem maioria imensa, que ponha seus deputados e senadores para votar. Nós vamos pedir verificação [de quorum].

Questionado sobre condições práticas para o Congresso votar os mais de três mil dispositivos vetados que aguardam deliberação, Aloysio Nunes disse acreditar que 95% deles sejam “matérias pacíficas”, que seriam votadas sem debates. Entre os 5% restantes, ele vê “questões delicadas”, cuja sustentação depende de trabalho da base de apoio ao governo.

– Fala-se do Código Florestal; do fator previdenciário; da correta aplicação da Emenda 29, que trata do Orçamento da Saúde; e da questão dos royalties. Para essas questões, temos que ‘pegar o touro a unha’ e enfrentar, não há como fugir – disse Aloysio Nunes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)