Fiscalização do TCU sobre sindicatos gera polêmica na CAE

Provocou polêmica na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça-feira (15) a questão de se os sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais devem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O debate aconteceu durante o exame de emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) a um projeto de lei da Câmara (PLC 51/2011), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à Caixa Econômica Federal eventuais mudanças estatutárias ou administrativas. O relator, José Pimentel (PT-CE), apresentou voto favorável, mas rejeitou emenda de Aloysio Nunes que prevê prestação de contas dessas entidades perante o TCU.

Pimentel entendeu que, apesar dos “nobres propósitos” da emenda, ela contraria o princípio constitucional que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. Aloysio Nunes contra-argumentou: a Constituição obriga quem administra dinheiro público a prestar contas. Segundo ele, não há exceção.

Dívida ativa

O senador por São Paulo lembrou que os trabalhadores são obrigados a destinar a suas entidades um dia de salário por ano. O não pagamento da contribuição sindical autoriza a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e a execução forçada.

– Portanto, não há como confundir a contribuição sindical com valores graciosamente recebidos pelos sindicatos e centrais sindicais – acrescentou.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Francisco Dornelles (PP-RJ) alertaram para um eventual acúmulo de trabalhos no TCU, caso a emenda seja aprovada. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que o sistema “S” – composto de entidades como Sebrae, Senai, Senac e Senat – já é fiscalizado pelo TCU.

Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) concordaram com os argumentos de Aloysio Nunes e, no fim da discussão, o relator aceitou retirar o projeto de pauta para negociar uma solução.

Até lá, o TCU deve ser ouvido sobre a capacidade operacional de realizar esse tipo de fiscalização nos sindicatos. Aloysio Nunes concordou com a possibilidade de se restringir a obrigação da prestação de contas a entidades de nível superior, como as centrais sindicais, as confederações e federações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)