Projeto visa impedir cobranças indevidas por compras na internet

O PLS 243/2014, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), determina que compras de produtos ou bens na internet sejam feitas por meio de assinatura eletrônica. A proposta também prevê que o ônus da prova, em caso de cobrança indevida de débitos, seja da empresa. Mais detalhes sobre o assunto, na entrevista de Waldemir Moka a Jeziel Carvalho, da Rádio Senado.

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