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CCJ amplia e prorroga por dez anos cotas afirmativas no serviço público

24/04/2024, 17h17

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 1.958/2021, que prorroga por dez anos e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas. O texto precisa passar por turno suplementar de votação no colegiado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Proposições legislativas

PL 1958/2021

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