Comissão da Desburocratização apresenta a Renan proposta de Estatuto da Eficiência Administrativa
23/02/2016, 16h21
Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, a Comissão de Juristas da Desburocratização apresentou ideias para um Estatuto da Eficiência Administrativa. Segundo o presidente da comissão, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essas sugestões precisam ser consolidadas numa Proposta de Emenda à Constituição. Entre as ideias apresentadas está a de estabelecer 30 de junho como data limite para promulgação de novos impostos para o exercício seguinte, o que aumentaria a previsibilidade dos orçamentos submetidos ao exame do Legislativo. O ministro disse ainda que o mandato da comissão, que a princípio iria até 9 de abril, será prorrogado. Comissão da desburocratização propõe alterações no Código Tributário Nacional Juristas discutem alterações no Código Tributário Nacional Unificação de cadastros de empresas é aprovada na Comissão da Desburocratização
