Votação de projetos que beneficiam micro e pequenas empresas é adiada

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou nesta terça-feira (7) a análise e votação de dois projetos que beneficiam as micro e as pequenas empresas. Um deles é o PLP 261/2023 que estabelece reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para essas empresas.

Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto atualiza a receita bruta para a classificação como microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte. O texto recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), mas teve pedido de vista (mais tempo para análise) solicitado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Pelo projeto, a receita será atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do ano anterior. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).

Atualmente, o estatuto não prevê atualização monetária e considera microempreendedor individual aquele que possui receita bruta de até R$ 81 mil; microempresa aquela que possui receita bruta igual ou menor do que R$ 360 mil; e empresa de pequeno porte aquela que possui receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Relator do projeto, Laércio defende que a não atualização monetária dos limites de receita reduz o alcance do Estatuto da Microempresa, que foi pensado para incentivar a formalização das empresas, a geração de postos de trabalho e a inovação, além de reduzir custos tributários.

Na reunião desta terça-feira, o relator afirmou ter acolhido uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que definiu a receita bruta igual ou inferior a R$ 500 mil para microempresas e para empresas de pequeno porte a receita bruta superior a R$ R$ 500 mil e igual ou inferior a R$ 6,7 milhões.

Ao pedir o adiamento da análise do projeto, o senador Rogério afirmou que a proposta não traz uma compensação financeira para garantir a atualização do valor de forma anual.

— Eu queria pedir vistas em função de a matéria não ter previsão de substituição, ou seja, de onde vem a receita para poder ampliar o benefício fiscal a todas essas categorias, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, nós sabemos disso. O governo não pode, sem ter uma previsão de receita, abrir mão de outras receitas. Ou seja, é preciso ter compensação para que a gente possa fazer isso — argumentou.

O senador Viana criticou medidas que aumentam a carga tributária no país e sugeriu que os recursos para viabilizar o reajuste anual podem ser oriundos do Simples Nacional.

— Nós já temos uma solução: nós temos o fundo do Simples que, a cada ano, acumula mais e mais dinheiro para o governo. Nós estamos num embate aqui nesta Casa impressionante de como nós estamos aumentando a carga tributária no Brasil — afirmou.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) defendeu dar prioridade ao tema e realizar um debate mais aprofundando sobre o projeto. Ele afirmou que atualmente mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas estão inadimplentes.

Pronampe

Também foi adiado o PL 6.012/2023 que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Do senador Esperidião Amin (PP-SC) e demais senadores da bancada catarinense, o projeto recebeu relatório favorável do senador Laércio. 

Com a proposição, os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) não utilizados no programa e os valores recuperados em caso de inadimplência ficam com o Pronampe e não mais serão revertidos, a partir de 2025, à conta do Tesouro Nacional.

Para o relator, o projeto possui mérito, pois sem ele haverá a descontinuidade da política pública criada, em 2020, para garantir crédito emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte que, naquele momento, enfrentavam uma conjuntura econômica desfavorável decorrente da pandemia de covid-19. 

O senador Rogério justificou seu pedido de vista informando que o governo federal criou uma iniciativa semelhante e mais abrangente, o Programa Acredita, lançado em abril último.

— O Pronampe foi criado durante a pandemia e era um programa temporário. O governo mandou, através da Medida Provisória 1.213, o Programa Acredita, que envolve todas essas questões, inclusive crédito com menor taxa de juros, ou seja, um programa mais consistente — afirmou.

Além disso, de acordo com Rogério, os recursos para a manutenção do Pronampe afetam o fundo garantidor que viabilizaria o Programa Pé-de-Meia, que assegura incentivo financeiro a estudantes do ensino médio de colégios públicos.

O texto tramita de forma terminativa. Se for aprovado pela CAE, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)