Projeto que perdoa débitos de empresas incentiva sonegação, diz Zenaide
Da Agência Senado | 17/04/2024, 16h59
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) se pronunciou nesta quarta-feira (17) contra a aprovação do projeto de lei que perdoa débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O PL 596/2023, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu pedido de vista nesta quarta-feira.
As remissão prevista no PL 596/2023 vale para débitos anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O projeto também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022. Criada em 1988, a contribuição foi alvo de várias ações de empresas na Justiça. Em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a contribuição constitucional e obrigatória para todos os contribuintes. Mesmo assim, várias dessas empresas não retomaram o recolhimento da contribuição
— Essas empresas, senhores, resolveram sonegar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Entraram na Justiça, não foi ninguém que judicializou. Seguraram isso de 2007 até 2022. Em dezembro de 2022, o Supremo provou que elas deviam e tinham que pagar — disse a senadora.
Para Zenaide, é injusto com a sociedade brasileira que as empresas não paguem a contribuição. Ela afirmou que o mesmo benefício não é concedido, por exemplo, para pequenos comerciantes. A senadora classificou o projeto como “um acinte ao povo brasileiro”, que depende dos recursos para áreas como a saúde e a seguridade e também é um incentivo à sonegação.
— Eu queria fazer um apelo aqui, em nome da população brasileira: acho que não está na hora de a gente abrir mão de impostos, porque a gente sabe que essas empresas têm dinheiro. Deve ser bilhões, 15 anos, de Contribuição sobre o Lucro Líquido, gente. (...) Nós não podemos estar aqui advogando sonegação de imposto, porque além de ser injusto com a sociedade, é injusto com as empresas que se esforçam e pagam os seus impostos — criticou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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