Proteção Social
Da Redação | 22/10/2015, 17h01
| Tema | Projeto | Autor | Relator | Situação |
|---|---|---|---|---|
| VIROU LEI | ||||
| MP 680/2015 — Permite às empresas reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados por até 12 meses, criando compensação parcial para a perda salarial. | Executivo | Lei 13189/2015 | ||
| MP 672/2015 — Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. | Executivo | Lei 13.152/2015 | ||
| PLC 57/2015 — Altera política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia (ajuste fiscal) | Executivo | Lei 13.161/2015 | ||
| PLC 90/2012 — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira. | Deputado Luis Carlos Heinze | Lei 13.178/2015 | ||
| PLC 26/2015 — Assegurar recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública. | Deputada Rosângela Gomes | Lei Complementar 153/2015 | ||
| PLS 613/2015 — Dispõe sobre o percentual e prazos de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. | Senador Donizeti Nogueira (PT-TO) |
Lei 13.263/2016 | ||
| APROVADO NO SENADO / ENVIADO À CÂMARA | ||||
| PLS 224/2012 — Obriga beneficiários de bolsas de estudo de programas da União a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica. | Cristovam Buarque (PPS-DF) | PL 3632/2015 | ||
| PLS 397/2015 — Estabelece normas para a negociação coletiva na administração pública. | Antonio Anastasia (PSDB-MG) | PL 3831/2015 | ||
| PLS 313/2011 — Destina o valor dos prêmios das loterias não reclamados para uso na saúde pública. | Paulo Davim | PL 5073/2016 | ||
| PEC 33/2014 — Insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. | Ricardo Ferraço (PSDB-ES) | PEC 138/2015 | ||
| PLS 281/2012 — Atualiza a Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o comércio eletrônico. | José Sarney | PL 3514/2015 | ||
| PLS 283/2012 — Aperfeiçoa a disciplina no Código do Consumidor para prever mecanismos de prevenção ao superendividamento. | José Sarney | PL 3515/2015 | ||
| NO PLENÁRIO DO SENADO | ||||
| PLC 30/2015 — Regulamenta os contratos de terceirização. | Dep. Sandro Mabel | Paulo Paim (PT-RS) | Aguarda deliberação sobre tramitação conjunta | |
| PLS 87/2010 — Regulamenta os contratos de terceirização. | Eduardo Azeredo | Aguarda designação | Aguarda deliberação sobre tramitação conjunta | |
| PEC 46/2013 — Define regras para a criação e atuação dos consórcios na área de saúde pública. | Vital do Rêgo | Paulo Davim | Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
|
| PLS 147/2015 — Destina à saúde a receita dos Impostos federais sobre remédios e cigarros. | Otto Alencar (PSD-BA) | Waldemir Moka (PMDB-MS) | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
| PLS 52/2015 - Destina recursos do DPVAT para o Sistema Único de Saúde. | Otto Alencar (PSD-BA) | Raimundo Lira (PMDB-PB) |
Aguarda deliberação sobre audiência da CAE |
|
| PLS 25/2014 — Proíbe o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. | Ana Amélia (PP-RS) | Blairo Maggi (PR-MT) |
Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
|
PLS 68/2014 — Transfere diretamente os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os fundos estaduais (Tramitação em conjunto com PLS 73/2014). |
Ricardo Ferraço (PSDB-ES) | Blairo Maggi (PR-MT) |
Aguarda inclusão na Ordem do Dia |
|
| PEC 24/2012 — Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. | João Capiberibe (PSB-AP) | Aécio Neves (PSDB-MG) | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
| PLS 73/2014 — Destina pelo menos 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para distribuição entre estados, DF e municípios (Tramitação em conjunto com PLS 68/2014). | Paulo Davim | Blairo Maggi (PR-MT) | Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
| PLS 72/2014 — 60% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão repassados pela União aos estados, DF e municípios. | Ricardo Ferraço (PSDB-ES) | Blairo Maggi (PR-MT) |
Aguarda inclusão na Ordem do Dia | |
| NAS COMISSÕES | ||||
| PLS 163/2014 — Redefine os critérios de distribuição dos recursos do Fundeb. | Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) | Waldemir Moka (PMDB-MS) | CEDN – Aguarda parecer | |
| PEC 36/2011 — Estabelece que os formados na área de saúde em universidades públicas (ou com financiamento público) terão que prestar serviço civil. | Humberto Costa (PT-PE) | Aguarda designação | CCJ | |
| PEC 53/2013 — Fixa a complementação da União ao Fundeb em 20%. |
Delcídio do Amaral (sem partido-MS) | Aguarda designação | CCJ | |
| PEC 34/2014 — Estabelece que os formados em faculdades públicas (ou com financiamento público) terão que prestar serviços à comunidade. | Ruben Figueiró | Aguarda designação | CCJ | |
| PLS 164/2014 — Ampliar a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). | Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) | Waldemir Moka (PMDB-MS) | CEDN – Aguarda parecer | |
| PLS 300/2015 — Regulamenta os contratos de terceirização. | Marcelo Crivella (PRB-RJ) | Paulo Paim (PT-RS) | CCJ - Aguarda parecer |
|
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PLS 422/2012 — Regulamenta os contratos de terceirização com a União. |
Rodrigo Rollemberg | Aguarda designação | CCJ | |
| PLS 485/2015 — Determina que o ressarcimento pelos gastos do SUS com usuários de plano de saúde será feito diretamente aos estados ou municípios. | Dalírio Beber (PSDB-SC) | Humberto Costa (PT-PE) | CAE – Aguarda parecer | |
| PLS 308/2015 — Determina que o ressarcimento pelos gastos do SUS com usuários de plano de saúde será feito diretamente ao estados ou municípios. | Marta Suplicy (PMDB-SP) | Humberto Costa (PT-PE) |
CAE -Aguarda parecer | |
| PLS 189/2014 — Determina que 50% dos repasses da União para saúde aos estados e municípios seguirá o critério populacional e do IDH. | Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) | Acir Gurgacz (PDT-RO) | CEDN – Aguarda inclusão na pauta | |
| PLS 303/2013 — Determina que o dinheiro público recuperado em processos legais será repartido entre saúde e educação. | Waldemir Moka (PMDB-MS) | Antonio Anastasia (PSDB-MG) |
CAS/CAE - Aprovado |
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| PLS 513/2011 — Permite construção e administração de presídios por parcerias público-privadas. | Vicentinho Alves (PR-TO) | Aguarda designação |
CDH – Aprovado CCJ |
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| PEC 26/2012 — Cria índices mínimos de aplicação de recursos públicos em segurança. | CDH | Roberto Rocha (PSB-MA) | CCJ - Aguarda parecer |
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| PLS 417/2015 — Cria o Banco Nacional de Impressões Digitais. | Omar Aziz (PSD-AM) | Sérgio Petecão (PSD-AC) | CCJ - Aguarda inclusão na pauta. Parecer favorável | |
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Omar Aziz (PSD-AM) | Aguarda designação | CCJ | |
| PLS 513/2013 — Atualiza a Lei de Execução Penal. | Renan Calheiros (PMDB-AL) | Eunício Oliveira (PMDB-CE) | CCJ – Aguarda parecer | |
| SCD 20/2015 (PLS 439/1999) — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. | Câmara dos Deputados | Antonio Anastasia (PSDB-MG) | CCJ – Aguarda parecer | |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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