Cunha contesta no STF pedido de suspensão da votação das contas presidenciais

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, entregou nesta quarta-feira (12) ao ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) as explicações da Casa em relação ao mandado de segurança impetrado pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), contra a votação pela Câmara, na semana passada, das contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com Rose de Freitas, a votação de contas presidenciais pelas duas Casas do Congresso deve ocorrer em sessão conjunta, e não separadamente, como ocorreu na semana passada.

Segundo Cunha, sua contestação ao mandado tem como base quatro linhas de argumentação: perda do objeto do mandado, pois não há como suspender uma votação que já ocorreu; perda de legitimidade ativa, pois Rose de Freitas não teria legitimidade no âmbito da CMO para cancelar a votação; perda de legitimidade passiva, pois foi o Congresso Nacional que distribuiu para a Câmara a votação das contas presidenciais; e análise de mérito, mostrando que foi irregular esse pedido da senadora.

- Eu fiz o meu papel de prestar informações e esclarecer, como eu faço sempre - afirmou o presidente da Câmara.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)