Renan nega interferência e reafirma que é preciso 'abrir caixa preta' das estatais

O presidente do Senado, Renan Calheiros, negou nesta terça-feira (2) que o anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais seja uma interferência em prerrogativas do Executivo, conforme avaliou a presidente Dilma Rousseff. Ele insistiu que a medida é necessária para dar mais transparência às empresas estatais e responder às cobranças da sociedade.

— É papel do Legislativo fiscalizar o Executivo. Esse projeto é  apenas para ordenar, dar racionalidade, dar transparência, abrir a caixa preta e fortalecer o papel do Congresso Nacional na fiscalização, juntamente com a sociedade — disse Renan.

O anteprojeto foi apresentado na segunda-feira por Renan e pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que também criaram uma comissão mista para analisar o texto e apresentar uma proposta definitiva a ser examinada pelo Congresso. O prazo para essa tarefa é de 30 dias.

A Lei de Responsabilidade das Estatais, em sua versão inicial, determina, por exemplo, que os presidentes de empresas públicas sejam submetidos à aprovação do Senado. São estabelecidas também mais exigências e restrições na nomeação de conselheiros e diretores; regras mais rígidas para licitações; e novos instrumentos de controle interno.

Segundo Renan, a lei responde às denúncias envolvendo a Petrobras, mas vai além.

— É uma resposta do Legislativo aos desalinhos das estatais, de todas, inclusive da Petrobras.

Lei de Mediação

Em relação à votação do projeto da Lei de Mediação (PLS 517/2011), prevista para esta terça, Renan Calheiros disse acreditar que a ampliação de métodos alternativos de solução de conflitos vai ajudar a desafogar o Judiciário. No fim de maio, foi sancionada a Lei 13.129, que reformula a Lei de Arbitragem. Em 2013, Renan instituiu comissão de juristas que elaborou anteprojetos sobre os dois instrumentos.

— É muito importante [a Lei de Mediação] porque coloca à disposição dos brasileiros mais uma lei para dirimir conflitos independentemente do Judiciário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)