União poderá ser impedida de transferir encargos sem passar recursos para os estados

Depois de quase duas horas reunidos, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, chegaram a uma lista dos principais projetos em que o Parlamento se debruçará nos próximos dias para garantir uma repactuação mais equilibrada de recursos tributários com a União.

O primeiro item da lista é a proposta de emenda à Constituição 172/12, que impede a União de transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados e municípios sem a previsão de repasse financeiro necessário necessário ao seu custeio. Eles também anteciparam um projeto para garantir maior transparência das empresas estatais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)