Comissão de Agricultura debate regularização fundiária

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária promoveu nesta sexta-feira (20) uma audiência pública para discutir o panorama atual do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento de regularização fundiária previsto no Código Florestal. Proprietários e posseiros de imóveis rurais têm até o próximo dia 5 de maio para aderirem ao cadastro.

O diretor de Fomento e Inclusão do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará Filho, ressaltou que o CAR não existe apenas para fins estatísticos. Ele é um instrumento de auxílio aos produtores rurais para o planejamento ambiental e produtivo das terras. Ele também cita outros aspectos que tornam a adesão vantajosa.

— Algumas instituições financeiras já estão pedindo o CAR como instrumento de diminuição de risco. O mercado começa a se movimentar para usar o CAR como garantia de segurança jurídica. Vários estados estão utilizando como peça para tornar licenciamentos mais expeditos — informou.

Deudará, que representou o Ministério do Meio Ambiente na audiência, também ressaltou que a partir de 2017 a inscrição no cadastro será obrigatória para que os produtores tenham acesso ao crédito rural. Além disso, ele disse que o órgão fará um balanço da situação do cadastro em abril para estudar a prorrogação das inscrições por um ano – possibilidade prevista na legislação.

Falta de informação

Marco Olívio Morato, analista da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), avaliou que o nível de adesão ao CAR entre os produtores brasileiros depende de uma “ampliação da confiança” deles no sistema.

— Muitos produtores ainda não têm ideia do que está acontecendo. Temos esse desafio de massificar a informação para que eles se sintam à vontade e mais confiantes em se adequarem à legislação — observou.

Morato disse acreditar que é necessário estruturar redes de apoio locais, envolvendo órgãos estaduais, que auxiliem os produtores no cadastramento. Essa opinião é compartilhada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que presidiu a audiência. Ele defendeu a participação das prefeituras, que não precisariam assumir a responsabilidade pelo programa, mas teriam importância como interlocutoras.

— A prefeitura pode ser a interface junto ao governo federal e aos ministérios para fazer com que o CAR de fato aconteça e nós não tenhamos prejuízo para os agricultores por eles não terem conseguido fazer — sugeriu o senador.

Regularização ambiental

A adesão ao CRA permitirá verificar o passivo ambiental do produtor, ou seja, a inadequação da propriedade à legislação ambiental. Uma vez inscrito, o produtor terá acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que o ajudará a quitar esse passivo.

Sidney Medeiros, assessor do Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, explicou que o órgão vem atuando para auxiliar os produtores nesse aspecto. O ministério trabalha na ampliação da adoção de tecnologias que possibilitam reduzir as emissões de carbono. Segundo ele, a aplicação dessas tecnologias, que são mais eficientes, permite aumentar a renda da propriedade, o que ajuda o produtor a erradicar qualquer déficit que possa haver por causa da existência de passivos ambientais.

O Ministério da Agricultura também incentivará os municípios a ajudarem seus produtores a se inscreverem no cadastro. Medeiros explica que será organizada uma premiação para as 20 cidades de cada região do país com maior número percentual de propriedades cadastradas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)