Vetada redução da contribuição previdenciária sobre trabalho doméstico

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos (PLS 161/2009).

O projeto vetado reduzia os encargos trabalhistas para quem tem empregada doméstica. Dos atuais 12%, os patrões passariam a pagar para o INSS 6% do valor do salário. Os empregados, que hoje pagam entre 8% e 11%, também passariam a pagar 6%.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff diz que o projeto contraria o interesse público. Com a mudança, o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, o que, segundo o veto, "não é condizente com o momento econômico atual".

No texto do veto, a Presidência defende que os ajustes tributários ao trabalho doméstico devem ser feitos por meio da aprovação do projeto de lei complementar que regulamenta a chamada PEC das Domésticas, a mudança na Constituição que garantiu às empregadas os mesmos direitos de qualquer trabalhador (PLP 302/2013 na Câmara). Apesar de tramitar em regime de urgência desde abril, o projeto ainda não foi votado na Câmara.

Sem surpresa

O relator do projeto em comissão mista do Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o veto não é surpresa.

— O veto já era esperado porque esse projeto é um projeto à parte da regulamentação do trabalho doméstico que está tramitando aqui no Congresso. Nós aprovamos a emenda constitucional do trabalho doméstico e essa emenda foi regulamentada.

Jucá lembrou que a proposta já foi aprovada por unanimidade no Senado.

— A matéria está na Câmara. Mantive contato esta semana com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, e ele está pautando esta matéria até o final do ano. É importante que a Câmara vote esta matéria mesmo que faça alguma modificação, porque ela virá de volta ao Senado e o Senado irá apreciar. Nós não podemos mais perder tempo — disse.

Derrubada do veto

Relatora do projeto vetado, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que vai trabalhar pela derrubada do veto da presidente por acreditar que a contribuição previdenciária para os trabalhadores domésticos pode diminuir mais.

— Creio que a intenção foi uma busca de acordo, foi também o problema do impacto financeiro; mas acredito que, num governo com um viés social tão forte, nós possamos avançar um pouco mais e reduzir mais ainda a carga tributária do elo mais fraco desta cadeia — observou a parlamentar.

A proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 72, apoiada pelo governo, reúne todos os encargos trabalhistas numa alíquota única de 20% do salário: 8% para o FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente de trabalho e 3,2% para financiar a multa de rescisão contratual.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)