CI aprova propostas do Fórum Nacional de Infraestrutura

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) acatou oito anteprojetos de lei resultantes do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura, promovido pelo colegiado em março deste ano. Entre as sugestões estão duas iniciativas para regulamentar a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira. Uma delas visa permitir que a União contrate empresas estatais ou privadas para atuar nessas áreas.

Outro projeto que deve começar a tramitar no Senado propõe disciplinar a responsabilização de servidores que atuem nas áreas de fiscalização, controle e auditoria por prejuízos causados em obras com recursos públicos.

Também foi acatada proposta para aumentar o limite de participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas, como forma de promover redução de custos, capitalizar as empresas e reduzir o preço das passagens.

Facultar a aplicação em investimentos privados dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos é outra sugestão que resultou do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura.

Também foi convertida em projeto de lei sugestão para reservar parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para subsidiar a tarifa do transporte público. Outra recomendação aceita pela CI é alterar a Constituição para transferir à União lagos, rios e quaisquer correntes de água de estados que desaguem em outras fontes de água federais.

A CI acatou ainda proposta pela qual pelo menos 18% do total bruto do petróleo extraído em campos explorados sob o regime de partilha deverão ser destinados à União.

Os relatórios sobre esses anteprojetos foram lidos pelos senadores Rubem Figueiró (PSDB-MS), Jayme Campos (DEM-MT), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Parte das sugestões foi convertida em projetos de lei. Outras receberam o apoio da CI para serem transformadas em propostas de emenda à Constituição e dependem de coleta de assinaturas.

— Existem ainda outros seis anteprojetos que devem ser deliberados na próxima sessão legislativa a partir de fevereiro. Trata-se de um resultado concreto das audiências públicas, mostrando que os trabalhos da CI não ficaram restritos à discussão. É, sem dúvida, o Poder Legislativo auxiliando o Executivo  — disse o presidente da comissão, Fernando Collor (PTB-AL), lembrando que desde 2009 a comissão já apresentou 12 projetos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)