Prazo para apresentação de emendas à LDO 2015 vai até o dia 20

Os deputados e senadores terão até o dia 20 para apresentar emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. O relatório preliminar da proposta orçamentária foi aprovado nesta quarta-feira (12) em reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que também aprovou créditos adicionais para o financiamento estudantil e o pagamento de aposentados e pensionistas do Aerus.

A votação dos três projetos foi possível graças a acordo mantido entre as lideranças partidárias do colegiado. Relator da LDO 2015, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), adiantou que pretende entregar o relatório final no dia 26, caso a apresentação das emendas parlamentares transcorra dentro do acertado na CMO.

Vital lembrou que o relatório preliminar já havia sido lido em julho e disse que é preciso oferecer ao país estabilidade institucional, jurídica, orçamentária e fiscal, a partir da elaboração final da lei orçamentária. O relator acolheu integralmente 4 das 14 emendas apresentadas ao relatório, parcialmente outras 5 e rejeitou as demais. As emendas acolhidas definem como será feita a apresentação dos destaques ao relatório final da LDO.

De acordo com o relatório, cada congressista poderá apresentar até três emendas individuais para integrar o Anexo de Metas e Prioridades da proposta orçamentária de 2015. Também estabelece que as 15 ações de interesse nacional mais indicadas pelo conjunto dos parlamentares serão acolhidas na versão final a ser votada pela CMO. As emendas acolhidas foram apresentadas pelos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Lúcia Vânia (PSDB-GO); e pelos deputados Jaime Martins (PR-MG), Jovair Arantes (PTB-GO) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Financiamento

A Medida Provisória (MP) 655/2014, aprovada na comissão, destinou ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões. O fundo é um programa do Ministério da Educação que financia a graduação em faculdades particulares. Para ter acesso ao financiamento, o aluno precisa preencher alguns requisitos exigidos pelo Ministério da Educação, entre eles renda familiar bruta de até 20 salários mínimos. O financiamento pode ser de 50% a 100% do valor da mensalidade. Os estudantes que acessam o Fies só começam a pagar a dívida 18 meses após o encerramento do curso. A MP terá de ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Aerus

Já o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/2014, incluído como item extra-pauta, abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões. O Ministério da Previdência Social receberá o montante para cumprir sentença judicial favorável ao Instituto Aerus de Seguridade Social, que reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

O projeto, que recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Ana Amélia (PP-RS), foi apoiado por todos os deputados e senadores da comissão, e agora seguirá para apreciação do plenário do Congresso. A aprovação do projeto foi saudada pela relatora e pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), vice-presidente da CMO.

Em setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes. Mesmo a União tendo recorrido da decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de recolher multa por atraso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)