Representantes de consumidores cobram do governo e de empresas melhoria na internet

Convidadas a opinar sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), as advogadas e representantes de entidades de defesa do consumidor, Veridiana Alimonti e Flávia Lefèvre, apontaram falhas na política de expansão da internet de alta velocidade no país e cobraram melhorias do governo e das empresas.

Em audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta terça-feira (4), elas destacaram a falta de qualidade dos serviços. Para as especialistas, o governo errou ao não reconhecer desde o início do PNBL a banda larga como essencial, optando pela massificação em vez da universalização.

A representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre advertiu que, desde a edição do Plano Nacional, em 2010, houve pouco investimento na Telebras e apoio insuficiente aos telecentros e programas de inclusão digital.

A advogada da Proteste lembrou que a implantação de infraestrutura é realizada de acordo com o interesse das empresas; com isso, áreas rurais são atendidas de forma insuficiente, assim como as regiões mais pobres e periferias dos grandes centros.

– Não acho que seja obrigação das empresas promoverem a universalização de serviço essencial. Isso é obrigação do Estado. Está na Constituição, na Lei Geral de Telecomunicações e agora no Marco Civil da Internet. Cabe ao governo garantir investimento público em locais onde não há atrativo para a iniciativa privada – afirmou.

Para a a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, a internet não pode ser prestada exclusivamente sob regime privado. Ela também criticou os baixos limites de download e a venda casada com a telefonia fixa, o que encarece o preço dos pacotes.

- A Lei Geral de Telecomunicações estabelece que nenhum serviço de telecomunicações considerado essencial pode ser prestado unicamente em regime privado. É o que acontece hoje, sem a noção de que é algo que tem de estar disponível a qualquer pessoa, independentemente da localização ou condição socioeconômica - opinou.

Defesa

O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, negou que as tarifas cobradas no Brasil sejam as mais caras do mundo, lembrou que os serviços de comunicação subiram menos que a inflação em 2013 e disse que as empresas investem pesado em tecnologia. Segundo ele, as companhias do setor são as que mais investem, levando-se em conta suas receitas anuais.

– Quem afirmar que telefonia móvel é mais cara está faltando com a verdade ou desconhece os dados reais – disse.

Eduardo Levy reconheceu que as receitas são altas, mas apenas 7% são distribuídos aos acionistas, além disso, o Estado se apropria de 43%, por meio de tributos.

– Sinceramente não entendo como o governo pode considerar um serviço essencial cobrando mais imposto do que em aguardente, cosméticos ou arma de fogo – afirmou.

Outro empecilho para a expansão dos serviços, segundo Levy são as legislações restritivas. Ele contabilizou 296 leis municipais e estaduais que restringem de alguma forma a implantação de infraestrutura de telecomunicações no país.

– A demora em se conseguir licença para uma antena passa de 18 meses – constatou.

Apoio

O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra, admitiu que velocidade média da internet brasileira está aquém do desejado e é uma bandeira para os próximos quatro anos melhorar a situação. Além disso, segundo ele, a Telebrás não tem deixado de fazer investimentos por falta de recursos.

O representante do Ministério das Comunicações lembrou que, de maio de 2010, quando foi implantado o PNBL, a agosto de 2014 houve crescimento de 82% no número de acesso fixos de banda larga no país, que atinge atualmente 4.912 dos 5.570 municípios brasileiros.

Artur Coimbra aproveitou para pedir apoio ao Senado para expandir a internet de alta velocidade no país.

Segundo ele, duas contribuições importantes seriam a aprovação da Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012), que uniformiza a legislação de âmbito municipal e estadual sobre o licenciamento para instalação dos equipamentos, e a fixação de um limite para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de banda larga, previsto no PRS 15/2014.

De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o projeto de resolução limita ao máximo de 10% a cobrança do ICMS na banda larga fixa.

Relatório

O debate desta terça-feira fez parte do plano de trabalho aprovado pela CCT em maio deste ano, quando a comissão decidiu acompanhar as ações do PNBL. Até o fim de novembro, o senador Anibal Diniz (PT-AC) vai apresentar um relatório com diagnóstico e sugestões para melhoria do plano cujo objetivo é massificar o acesso à internet no país e promover a inclusão digital.

A reunião foi presidida pelo presidente da CCT, senador Zezé Perrella (PDT-MG). Também participaram os representantes da Casa Civil, Laerte Davi Cleto, e do Tribunal de Contas da União, Paulo Sisnando; e o diretor da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Wilson Cardoso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)