Comissão examina projeto que inclui albergue entre prestadores de serviços turísticos

Em reunião na quarta-feira (29), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá apreciar, em caráter terminativo, o projeto de lei do Senado (PLS) 511/2011, que altera a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/2008) como forma de incluir os albergues entre os prestadores de serviços do setor. A reunião tem início às 9h.

O projeto define albergues como “estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades coletivas, podendo contar com algumas unidades individuais, ofertando serviços coletivos necessários aos usuários, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária”.

O projeto trata da regulamentação necessária para o enquadramento como albergue, assim como normas de classificação, ambas a cargo do Poder Executivo. De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta conta com o voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Acomodações

A comissão deve apreciar ainda o PLS 212/2008, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para instituir diretriz a ser observada pelos municípios com vistas a estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive aquelas reservadas para moradia de trabalhadores domésticos.

De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o projeto tem como relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), favorável à proposição e a duas emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que estendem a exigência de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados a todas as dependências internas das edificações.

Se aprovado, o projeto seguirá para exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Crédito rural

Na mesma reunião, também deverá ser apreciado o PLS 551/2013, que dispõe sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O relator da proposta é o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), favorável à proposição.

Entre outras medidas, o projeto propõe a renegociação de dívidas rurais de mutuários adimplentes, para que aqueles mutuários que puderam arcar com seus compromissos não sejam prejudicados. Se aprovada, a proposta seguirá para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)