Crédito orçamentário prevê recursos para pagamento a aposentados do Aerus

Termina na próxima quarta-feira (29) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/2014, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 248,2 milhões. O Ministério da Previdência Social receberá esse montante para cumprir recente sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social.

A matéria, que está entre 22 créditos adicionais ao Orçamento de 2014 enviados pelo Poder Executivo na semana passada, será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) antes de ser votada pelo Plenário do Congresso.

Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes.

Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de recolher multa por atraso. A Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)