Zavascki diz que Costa pode comparecer à CPI Mista, mas tem o direito de ficar em silêncio

Em decisão sobre ofício apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar irregularidades na Petrobras, o ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki respondeu que o ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa pode prestar depoimento à CPMI. A informação foi publicada nesta sexta-feira (12) no site do STF.

No entender do ministro, a convocação para prestar depoimento perante comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões. “Sua implementação, nesse caso, independe de prévia autorização judicial, e nenhuma providência especial cabe nesse caso ao STF”, diz Zavascki nos autos da Reclamação (RCL) 17623.

Contudo, ressaltou o ministro, “devem ser asseguradas ao convocado suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio, afirmada em reiterada jurisprudência do STF”. O comparecimento de Costa à comissão está marcado para 17 de setembro.

A CPMI solicitou, em outro ofício, acesso aos depoimentos prestados pelo ex-diretor da Petrobras no procedimento de delação premiada. Neste caso, o ministro esclareceu que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria apenas dois processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. E que os documentos referentes a eles já foram colocados à disposição da CPMI em decisão recente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)