Medidas provisórias que tratam de aviação regional e farmácias começam a ser analisadas

Duas novas comissões mistas para análise de medidas provisórias serão instaladas no Congresso Nacional na quarta-feira (3). A primeira delas vai analisar a MP 652/2014, que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, para subsidiar as operações de empresas aéreas em aeroportos com movimentação de até 1 milhão de passageiros por ano.

O texto propõe subsídio para tarifas aeroportuárias e parte dos custos das companhias aéreas, a fim de reduzir o valor das passagens aéreas, em voos com origem ou destino em aeroportos regionais. Para 2015, o governo federal prevê subsidio no montante de R$ 1 bilhão, proveniente do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac).

A segunda comissão mista a ser instalada irá analisar a Medida Provisória 653/2014, que relaxa a obrigação da presença de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas. Pelo texto, farmácias enquadradas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123) adotarão as regras da Lei 5.991/1973, que permite, em casos específicos, a presença de "prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro", inscrito em Conselho Regional de Farmácia, como responsável do estabelecimento. A permissão é feita pelo órgão sanitário em razão de interesse público, como a necessidade de haver farmácia em pequenos municípios onde não atue um farmacêutico.

A reunião da MP 652 está marcada para às 14h30 e da MP 653 para às 14h40, ambas no plenário 6 da Ala Nilo Coelho. A instalação das comissões inclui a escolha de presidente, vice-presidente e relatores das MPs.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)