CCJ pode aprovar fim dos projetos autorizativos

A apresentação de projetos autorizativos por deputados e senadores pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar projeto de lei (PLS 287/2011- Complementar) da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que proíbe essa prática. A proposta tem parecer favorável do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

O projeto altera a Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas orientadoras do processo legislativo. A intenção é impedir, segundo justificou Gleisi Hoffmann, que parlamentares tentem “burlar o vício de iniciativa legislativa” apresentando projetos que “autorizam” outro Poder – “notadamente o Executivo” – a tomar decisões que já são de sua competência constitucional.

“Opera contra o sucesso desse tipo de proposição a completa ausência de coercibilidade da lei que, porventura, frutificar. Não se admite uma lei inócua, mas é o que acontece quando se edita uma lei meramente autorizativa. O objetivo da proposição, portanto, é pacificar a matéria e tornar clara a vedação, ajudando a limpar a pauta de projetos inócuos, que poderão ser sumariamente arquivados”, explicou a senadora na justificação do projeto.

Medidas provisórias

Aloysio Nunes concorda que a medida pode ajudar a tornar mais ágil o processo legislativo. E observou que, além de inconstitucionais, os projetos autorizativos acabam por desviar o Poder Legislativo da sua “função precípua de aprovar políticas públicas substanciais, que vinculem e obriguem a toda a administração pública e a todos os Poderes.”

Na esteira do aperfeiçoamento da LC 95/1998 proposto, o relator aproveitou para sugerir uma emenda. Como o dispositivo a ser alterado determina que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, Aloysio Nunes aproveitou para aplicar essa vedação às medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

Depois de passar pela CCJ, a proposta será encaminhada para votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)