Passa na CCJ correção na lei que criou a Universidade Federal do ABC

Para explicitar a condição da Universidade Federal do ABC (UFABC) como fundação com personalidade jurídica de direito público, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que altera a lei que criou a instituição.

O projeto (PLC 35/2013), uma iniciativa do Executivo, também exclui parágrafo que obriga o registro do estatuto da universidade em cartório de registro civil. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), explica que essa determinação de registro não se aplica às fundações públicas de direito público.

O relator acolheu emenda aprovada na Câmara dos Deputados, para ampliar a atuação da UFABC para outras localidades que ainda não contam com instituições federais de ensino superior.

Indicação

Na mesma reunião, o senador José Agripino (DEM-RN) leu relatório sobre mensagem da Presidência da República indicando o desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da ministra Eliana Calmon.

Conforme anunciou o presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), Luiz Gurgel será sabatinado no dia 05 de agosto, quando então os senadores se manifestarão sobre a indicação em votação secreta. Após o exame pela CCJ, a indicação seguirá para votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)