Congresso instala três comissões mistas para exame de MPs

O Congresso instalou na tarde desta quarta-feira (16) três comissões mistas para analisar Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo governo e encaminhadas para exame do Legislativo. Os dirigentes das comissões foram indicados por meio de acordo entre as lideranças políticas. Se aprovadas nas comissões mistas, as MPs seguirão para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) presidirá a comissão da MP 649/2014, que da prestação de informação ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. O deputado Andre Moura (PSC-SE) será o relator do colegiado, que terá como vice-presidente o deputado Edson Santos (PT-RJ). O relator-revisor será o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A MP 649/2014 estabeleceu que só no ano que vem começa a fiscalização do governo sobre as informações prestadas pelas empresas em documentos fiscais que discriminem os valor aproximado dos tributos. Lei aprovada pelo Congresso obrigou as empresas a discriminar em notas fiscais o valor dos tributos (federais, estaduais e municipais) nos preços de mercadorias e serviços, antiga reivindicação dos consumidores brasileiros. Com a MP, só em 2015 tal obrigatoriedade será exigida.

Remuneração de carreira

Já a comissão da MP 650/2014, que reestruturou a carreira policial federal, será presidida pelo deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC). Para relatar a MP foi indicado o senador José Pimentel (PT-CE). A comissão mista terá como vice-presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e, como relator-revisor, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

A MP 650/2014 estabeleceu que todos os cargos da carreira policial federal são de nível superior. Também tornou explícito que os concursos podem ser de provas ou de provas e títulos; concedeu reajuste remuneratório aos cargos de escrivão, papiloscopista e agente da Polícia Federal, e revogou dispositivos da presente legislação como forma de compatibilizá-los com a Constituição e com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Investimentos

Romero Jucá também foi designado para presidir a comissão da MP 651/2014, que contem propostas do governo para fortalecer, dinamizar e aprimorar normas aplicáveis ao mercado financeiro e de capitais. O deputado Newton Lima (PT-SP) será o relator do colegiado, que terá como vice-presidente o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O relator-revisor será o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A MP 651/2014 dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa; reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); altera a incidência do PIS, Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias; dispõe sobre procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública; e trata da isenção de Imposto de Renda na venda de ações de empresas pequenas e médias, entre outros temas.

A comissão mista da MP 651/2014 realiza sua primeira reunião em 5 de agosto, às 14h30. As outras duas comissões não definiram data para início dos trabalhos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)