CCJ poderá debater decreto sobre política de participação social

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá realizar, no próximo dia 2 de julho, audiência pública sobre o Decreto 8.243/2014, recém-editado pela presidente Dilma Rousseff e que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), destinada a institucionalizar a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. A informação é do pelo vice-líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), autor de projeto de decreto legislativo (PDL 117/2014) que suspende os efeitos do decreto presidencial.

Segundo adiantou o senador, o debate deverá contar com a participação de três expositores indicados pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e mais três indicados pela oposição. As sugestões de Alvaro Dias, divulgadas em rede social, são Carlos Velloso, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal; José Matias Pereira, professor da Universidade de Brasília; Hélio Bicudo, ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e o advogado Ives Gandra Martins.

A discussão precederia a votação do PDL 117/2014, que já conta com parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).

- Essa proposta (o decreto presidencial) deveria, pelo menos, ter sido submetida ao Congresso, e não foi. Só essa preliminar já justifica a aprovação de projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial. Temos que discutir seu mérito, aprimorar o conteúdo e rechaçar a forma, que é autoritária. Legislar por decreto guarda resquícios de autoritarismo e deve ser rechaçado em país que quer aprimorar o regime democrático - sustentou o parlamentar oposicionista.

Questionamentos

Na sessão plenária de terça-feira (10), o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros, reconheceu que, embora seja meritório, o tema tratado no Decreto 8.243/2014 deveria ter sido encaminhado pelo governo ao Congresso por meio de medida provisória ou projeto de lei. Renan disse ter transmitido esta opinião, inclusive, diretamente à presidente Dilma.

De acordo com Alvaro Dias, a iniciativa legislativa presidencial foi alvo de questionamentos gerais neste debate em Plenário.

- Quem concorda com o conteúdo, não concorda com a forma - afirmou o senador pelo Paraná.

Entretanto, em entrevista à Agência Senado, o líder petista Humberto Costa disse acreditar que quem critica o decreto presidencial não o leu.

- Em nenhum momento esses conselhos (colegiados partilhados por gestores públicos e movimentos sociais) ou qualquer uma dessas políticas têm caráter deliberativo, elas são apenas instâncias consultivas para o governo federal. Em nenhum momento invadem a competência, autoridade e autonomia do Poder Legislativo. Muita gente certamente não leu o decreto e por isso está equivocada – declarou Humberto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)