Consultoria faz estudo sobre PEC do Orçamento Impositivo

Estudo feito pelos consultores legislativos do Senado Marcos José Mendes e Fernando Álvares Correia Dias adverte para o risco de a PEC do Orçamento Impositivo “enfraquecer a disciplina fiscal”, ao determinar a transferência obrigatória de recursos das emendas parlamentares para estados e municípios mesmo que governadores e prefeitos não estejam cumprindo as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O estudo — A PEC do Orçamento Impositivo — pode ser lido pela internet no endereço http://bit.ly/PECorcamento.

A proposta estabelece a obrigatoriedade de execução das emendas individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior; metade do valor das emendas será destinada à saúde.

A PEC já foi aprovada no Senado e está sendo discutida na Câmara. O objetivo do texto (PEC 358/2013 na Câmara dos Deputados e PEC 22A/2000 no Senado) é fortalecer o Parlamento e garantir recursos para as ações e serviços públicos de saúde, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre os aspectos positivos da proposta, segundo os consultores responsáveis pelo estudo, está o aumento de recursos para a saúde e o fim dos contingenciamentos, acabando com a barganha política do Executivo para liberação das emendas.

Com informações do Jornal do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)