Senadores contrários ao RDC amplo apontam riscos; governo diz que regime garante agilidade

A votação da medida provisória (MP 630/2013) que possibilita o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as licitações e contratos da administração pública foi marcada por um intenso debate nesta quarta-feira (14). O texto recebeu críticas inclusive de senadores da base aliada e a votação acabou sendo adiada após quase quatro horas de debate.

O RDC foi criado em 2011 para tornar mais ágeis as licitações de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. Com o tempo o uso do regime foi estendido por meio de medidas provisórias a outras áreas. A MP em votação, no texto original, apenas permitia o uso do regime em obras em presídios, como resposta ao agravamento da crise do sistema prisional em 2013.

A modificação (PLV 1/2014) que estendeu o RDC a todas as obras do governo foi uma sugestão da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que não teve o apoio de todos os senadores da base aliada. Para grande parte dos parlamentares, o regime favorece a corrupção.

Durante a votação no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apoiaram pedido dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) para que o texto original, com a extensão do RDC somente para presídios, tivesse a preferência na votação. O requerimento será submetido a votação nominal na próxima terça-feira (20), antes da votação do texto.

Um dos principais argumentos da relatora para a ampliação do uso do RDC é o fato de o regime tornar mais ágil o processo de contratação. A senadora citou acórdão do TCU que recomenda o uso do RDC nas obras do aeroporto de Vitória. Gleisi também usou exemplos de redução de prazos para defender a ampliação do regime.

– Nós tivemos, sim, uma agilização muito significativa no tempo de realização da obra. Se nós formos fazer uma concorrência pública, o tempo médio de realização de obra da Infraero, obra ou reforma de aeroporto, são 135 dias. Se for uma tomada de preços, 83 dias. Se for por RDC, 53 dias – exemplificou.

Alvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Taques rebateram esse argumento. Para o senador do PSDB, o Senado não deveria concordar com o retrocesso e a “vocação para a irresponsabilidade administrativa”. Já Taques afirmou que a rapidez no processo não pode justificar a falta de elaboração de projetos.

– O tempo supostamente economizado no projeto converte-se, de forma inexorável, em atraso e retrabalho na fase da obra, quando o que não se fez no momento adequado tem que ser corrigido com os serviços já em andamento – disse o senador do PDT.

Obras da Copa

Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Aloysio Nunes afirmaram que o andamento das obras da Copa comprova que o RDC não funcionou. Agripino destacou o atraso nas obras de mobilidade.

- Qual é a constatação de hoje? As obras de mobilidade urbana para as quais o RDC se habilitou estão quarenta e poucos por cento feitas. A Copa do Mundo chegou. O RDC, portanto, não funcionou – disse.

Segundo Gleisi Hoffmann, como o regime só foi aprovado em 2011, houve baixa adesão de estados e municípios para que as obras de mobilidade fossem realizadas com o RDC. A senadora também afirmou que o regime não foi usado em nenhuma obra de estádio. A maioria, segundo a relatora, foi construída com parcerias público-privadas. O único estádio em que houve licitação, o de Brasília, não usou o RDC e acabou tendo grande quantidade de aditivos.

O senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a demora nas obras de mobilidade também se dá em razão de problemas com as desapropriações, e não por ineficiência da lei.

RDC integrado

Outro ponto criticado pelos senadores é a contratação integrada, em que uma empresa ou consórcio é contratada para toda a obra, do projeto ao acabamento. Pela Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), projeto e obra são fases separadas. Para a relatora, Gleisi Hoffmann, a contratação integrada elimina, em quase todos os casos, os aditivos contratuais, responsáveis pelo encarecimento das obras.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Pedro Taques contestaram o argumento apontando as exceções à proibição que, na prática, permitiriam que os aditivos ocorram em todos os casos.

A contratação integrada também recebe críticas de entidades ligadas a engenheiros e arquitetos. Eles dizem que isso significa entregar às empreiteiras a prerrogativa do estado de planejar e administrar as obras públicas, problema apontado também pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Para ele, que registrou voto contrário ao novo texto, o projeto é a constatação da ausência de planejamento nas obras públicas.

Gleisi rebateu as críticas e afirmou que, nas leis atuais, não há nenhuma garantia de que serviços de arquitetura serão usados na elaboração do projeto ou do anteprojeto da obra. Para ela, o RDC não tira da administração pública o a atribuição.

- A administração pública não abre mão de analisar o projeto básico e o projeto executivo, porque é obrigada, antes de iniciar a obra, a fazer o aceite desses projetos – afirmou.

Para o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) no entanto, o texto favorece as empreiteiras, que ficam com todo o controle do processo. O senador afirmou os registros da votação revelariam que senadores querem beneficiar as empreiteiras.

- Essa matéria não pode ser votada. Se o rolo compressor funcionar, temos que pedir verificação para mostrar quem é a favor das empreiteiras e quem é contra dar dinheiro para empreiteiras em ano eleitoral – disse Jarbas.

Comissão

Aloysio Nunes, Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Waldemir Moka (PMDB-MS) citaram os trabalhos da comissão que, durante o ano de 2013, elaborou uma proposta de modernização da Lei de Licitações. Para eles, o trabalho foi ignorado com a tentativa de estender o RDC a todas as contratações de obras, por meio de uma medida provisória.

- Esse trabalho, se aprovarmos esse projeto de lei de conversão, será, pura e simplesmente, rasgado, jogado no lixo – lamentou Aloysio Nunes, que integrou a comissão, assim como Moka.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)