Comissão define planejamento para avaliar Plano Nacional de Banda Larga

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) discute na próxima terça-feira (13), em reunião marcada para as 9h, o plano de trabalho que deverá seguirá para avaliação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Depois de aprovada a Resolução 44/2013, as comissões permanentes do Senado passaram a ter a prerrogativa de avaliar políticas públicas do Poder Executivo que sejam afins a suas áreas de competência. Assim, a CCT escolheu o PNBL para ser avaliado ao longo de 2014. Para isso, o presidente da  comissão, senador Zezé Perrella (PDT-MG), o vice-presidente, Alfredo Nascimento (PR-AM), e os demais integrantes da CCT terão de aprovar a proposta de plano de trabalho apresentada pelo relator, Anibal Diniz (PT-AC).

O PNBL tem por objetivo fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação. Entre seus objetivos específicos estão massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga; promover a inclusão digital; acelerar o desenvolvimento econômico e social; reduzir as desigualdades social e regional; promover a geração de emprego e renda; ampliar os serviços de governo eletrônico e facilitar o uso dos serviços do Estado junto aos cidadãos; promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação e ampliar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras.

O plano de trabalho da CCT prevê reunião com a subcomissão da Câmara dos Deputados que acompanha as ações do PNBL; pedidos de informações ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, ao Ministério das Comunicações, Anatel e Telebrás; consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar a existência de avaliações do tribunal sobre o plano e audiências públicas e debates com representantes de órgãos públicos, especialistas, representantes de usuários e provedores.

Deliberações

Depois da apresentação do plano de trabalho, a CCT será examinada pauta de votações com 24 itens, entre eles o projeto que altera regras para contratos de publicidade com o governo. De acordo com o projeto (PLS 337/2005) órgãos públicos só poderão contratar serviços de publicidade se seguirem o critério de “técnica e preço”.

A matéria também permite a participação de agências de propaganda reunidas em consórcio e estabelece que o fator “preço” deverá responder no mínimo por 70% do total de pontos que podem ser obtidos pelos concorrentes na licitação.

Atualmente, a Lei 12.232/2010 estabelece a adoção obrigatória dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço” nas contratações de serviços de publicidade pelo governo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)