Lúcia Vânia quer melhorar acolhimento a menores infratores
Da Redação e Da Rádio Senado | 07/05/2014, 18h45
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (7), dois projetos de sua autoria para melhorar as condições de acolhimento de menores infratores.
Um dos projetos insere três novos artigos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para regulamentar a responsabilização civil, penal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas na legislação.
Nesse sentido, a autoridade pública omissa estará sujeita à multa, a reparar dano material ou moral e à punição penal prevista por descumprimento do estatuto.
A segunda proposta da senadora estabelece que a ampliação da capacidade das unidades de atendimento socioeducativo seja efetivamente adequada às necessidades dos menores, com a disponibilização de profissionais competentes e preparados para atuar no acolhimento.
- De nada adianta decretarmos a redução da maioridade penal, não adianta condenarmos à prisão os menores em conflito com a lei, pois, com certeza, os teremos de volta ao crime se não criarmos um ambiente favorável à sua reintegração à sociedade de forma produtiva, responsável e duradoura - afirmou a senadora.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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