Comissão vai pedir ao governador de Goiás que prorrogue prazo de concurso da PM

O representante da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, coronel Edson Araujo, e a Comissão de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado comprometeram-se a intermediar uma reunião entre os candidatos habilitados no concurso da Polícia Militar do estado e o governador Marconi Perillo, para tentar um acordo que leve a mais contratações. A prorrogação do concurso seria o primeiro passo.

Este foi o resultado da audiência pública realizada nesta quarta-feira (16) pela CDH em que foram discutidos os motivos peloa quais a Polícia Militar de Goiás está chamando reservistas do Exército para exercer atividades típicas e exclusivas da corporação, por uma remuneração reduzida, sendo que há excedentes aguardando pela convocação para servir à polícia em um concurso ainda válido.

Weberth Godói, representante dos concursados, explicou que os quase 900 habilitados que aguardam, sub judice, a convocação pela PM, além da prorrogação da validade do concurso até novembro de 2015, também esperam pela elaboração de um cronograma de convocações para os próximos meses.

Um dos impasses em relação a esse concurso é que o edital previu que estaria eliminado o candidato que não fosse selecionado dentro do número de vagas, "acrescido 10% da reserva para incorporação/inclusão/matrícula”. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de Goiás já alterou esse percentual para 50%, que, segundo a PM, já foi totalmente convocado. Os candidatos excedentes, entretanto, argumentam que muitos convocados desistiram ou passaram em outros concursos, e o número real de empossados é menor do que o total previsto pelo TAC.

Os concursados e seus representantes também questionam a legalidade do programa que permite a contratação dos reservistas, o chamado Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual da Polícia Militar (Simve), criado em 2012 pelo governo estadual e que seria, a seu ver, inconstitucional. Em protesto, estão acampados em frente ao palácio do governador, em Goiânia, há quase três meses.

- Essa é uma lei para preterir os concursados, jovens vocacionados para a segurança pública, que passaram por um processo de seleção, investiram, gastaram dinheiro e foram aprovados, são 2.300 além dos que já foram chamados. E temos mais de 2 mil reservistas despreparados prestando esse serviço [no lugar deles] – disse o deputado estadual Mauro Rubem, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás.

Para o deputado, o programa é eleitoreiro, com irregularidades que se iniciaram ainda no certame realizado para a contratação temporária – pois exaltou a gestão do atual governador, acredita Rubem – e chega a ser cruel, pois os reservistas contratados para exercer uma função semelhante a de polícia, a seu ver, não têm segurança nem estabilidade. Seu partido (PT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a lei.

Simve

Segundo o coronel Edson Araujo, da SSP-GO, o Simve é, antes de tudo, uma estratégia social, que busca integrar os jovens recém dispensados do serviço militar obrigatório, que saem das instituições militares qualificados e retornam para a vida civil sem emprego e, normalmente, são cooptados para a criminalidade.

Ele afirmou que é melhor trazer os jovens, trabalhá-los dentro da corporação, cooptando os moradores das "zonas mais quentes" da criminalidade e prepará-los, fazer com que se tornem referências positivas para os demais jovens do seu meio e consigam empregos mais facilmente ao encerrar o prazo do trabalho temporário para a PM.

- Não é um programa de recomposição de efetivo, é um programa social, com preocupação e foco estratégico. Temos que demandar atenção do Estado para esses jovens – afirmou.

De acordo com as explicações do coronel, o concurso realizado para preencher cadastro reserva da PM já chamou 50% dos aprovados, e não há mais orçamento previsto para novas contratações. A questão não diz respeito a vagas da polícia que estariam sendo preenchidas pelos participantes do Simve, mas sim de financiamento da segurança publica. Ele disse ainda que mesmo que o Simve seja encerrado ou considerado ilegal, o número de policiais contratados não aumentará.

- Esse é um programa social, é legal, é uma coisa nova no Brasil e que deveria ser usado para fazer um combate diferente da criminalidade – afirmou.

CDH

A senadora Ana Rita (PT-ES) informou ser preciso zelar para não haver uma precarização do trabalho e que a segurança pública seja ofertada de forma qualificada e permanente. A comissão, segundo explicou, vai emitir um ofício ao governador Marconi Perillo para que receba os manifestantes e prorrogue a validade do concurso. Além disso, ela proporá um trabalho conjunto entre os três senadores do estado – Cyro Miranda (PSDB), Lucia Vânia (PSDB) e Wilder Morais (DEM) – para trabalhar na busca de uma solução para o problema. O Ministério Público Estadual e Federal também receberão ofícios da comissão, além do Ministério da Defesa, acerca da situação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)