Neutralidade da rede é fundamental na avaliação de debatedores do marco civil

O artigo 9º do projeto do marco civil da internet (PLC 21/2014), que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico na oferta de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, é visto por debatedores como um dos pilares do projeto. Representantes do governo e da sociedade civil defenderam que a proposta seja aprovada da forma como veio da Câmara dos Deputados.

— É fundamental a garantia do artigo 9º da forma como está. [Se houver uma mudança] o risco é criar usuários de duas categorias – disse Beatriz Barbosa, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Intervozes.

Para o representante do Ministério da Justiça, Márcio Lopes Freitas Filho, a proposta também já teve tempo de maturação durante a análise na Câmara dos Deputados.

— O texto é resultado de contribuições da sociedade civil e teve tempo de maturação na Câmara – afirmou o representante do Ministério da Justiça.

Urgência Constitucional

O projeto do marco civil da internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, após três anos de intensos debates com ampla participação da sociedade. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Até agora, a proposta recebeu 41 emendas no Senado, sendo que uma delas já foi retirada.

Em função de estar sendo analisado sob o regime de urgência constitucional , o projeto tem o prazo de 45 dias para votação no Senado, ou passará a trancar a pauta.  A intenção é que a proposta já tenha se tornado lei quando da realização do NETmundial – Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá em São Paulo nos dias 23 e 24 de abril.

Mas houve reação à pressão para aprovação rápida da matéria. O relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rego (PMDB-PB), sustentou que o Senado vai cumprir seu papel de Casa revisora, e o senador Walter Pinheiro (PT-BA) reconhece os méritos do texto da Câmara mas avaliou que “é lícito e correto” que os senadores apresentem emendas.

- A forma como a proposta saiu da Câmara tem problemas, mas tem uma virtude: conseguiu ser trabalhada pelo estabelecimento de caminhos e diretrizes – observou Pinheiro.

O próprio relator do PLC 21/2014 na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apontou a lentidão típica da Câmara na análise das propostas legislativas e afirmou que “ninguém deve pressionar o Senado para nada”.

O projeto foi  tema de audiência pública interativa nesta quinta-feira (10) no Senado. O debate foi  o primeiro de uma série de três reuniões conjuntas das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir a análise do projeto. As outras audiências estão previstas para os dias 15 e 22 de abril.

Guarda de dados

No debate, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, destacou como um dos pontos importantes do projeto do marco civil da internet a obrigatoriedade de os provedores de acesso à rede mundial de computadores zelarem pela guarda de dados dos usuários.

- Sem essa guarda de dados, praticamente se inviabiliza a atuação da Polícia Federal – advertiu Marcos Leôncio.

O representante da ADPF defendeu a aprovação do texto em tramitação no Senado, por entender que alia liberdade e segurança no ambiente da internet.

Consulta Pública

Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto está muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009. Isso significa, conforme acrescentou,  que traduz as demandas apresentadas pela sociedade civil.

Logo em seguida, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do PLC 21/2014 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconheceu que a missão do Senado em revisar a matéria será facilitada pelo fato de a proposta chegar aqui “com a força da coalizão” construída na Câmara dos Deputados. Mas considerou “injusto” que o Senado não possa dar sua contribuição para o aperfeiçoamento do texto.

Principais pontos

Entre os principais pontos da proposta,  estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)