Oposição entra no STF com mandado pedindo CPI exclusiva para investigar a Petrobras

Invocando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os líderes da oposição impetraram na manhã desta terça-feira (8) junto àquela Corte um mandado de segurança destinado a garantir a instalação de CPI exclusiva para investigar a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, além de outras irregularidades concernentes à estatal.

O mandado de segurança contesta a decisão da Mesa do Senado, que optou por juntar cinco suspeitas de irregularidades em uma única CPI, ao invés de aceitar a proposta da oposição, focada apenas na Petrobras. A CPI definida pela direção do Senado investiga denúncias relacionadas a Pasadena, contratos entre a Petrobras e a empresa holandesa SMB Offshore, Porto de Suape, contratos dos metrôs de São Paulo e Distrito Federal e convênios na área de tecnologia da informação.

Em rápida entrevista concedida antes de deixar o Congresso, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que no próprio Senado, na administração anterior de Renan Calheiros, foi arquivado um pedido de instalação de CPI sob o entendimento de que abordava fatos sem nexos entre si.

- Há precedente de o presidente Renan Calheiros arquivar uma CPI, no governo Lula, porque ela visava a investigação de fatos desconexos. A CPI que propomos agora investiga fatos delimitados, tem o número de assinaturas exigido e tem prazo definido de investigação. É exatamente isso o que exige a Constituição - disse o senador paranaense.

De acordo com Álvaro Dias, esse é outro dos argumentos que as oposições levam ao STF. Com ele, foram ao tribunal os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), José Agripino (DEM-RN), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Pedro Simon (PMDB-RS), Cristovam Buarque (PDT-DF), Pedro Taques (PDT-MT) Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), além dos deputados Domingos Sávio (PSDB-MG), Mendonça Filho (DEM-PE), Paulinho Pereira (Solidariedade-SP) e outros.

Questões de ordem

A disputa em torno da instalação prossegue às 14h30 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne para examinar recurso à decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de permitir a instalação de uma CPI ampla. Aloysio afirmou que a decisão de Renan de dar seguimento a uma CPI mais ampla, requerida por senadores ligados ao governo, tem como único objetivo inviabilizar as investigações relacionadas à Petrobras. O senador destacou que todos os requisitos para a instalação de uma CPI exclusiva da Petrobras já foram cumpridos e que, portanto, não existem barreiras para que a comissão seja instalada.

– A Constituição defende o direito de minorias parlamentares investigarem objetos que estejam delimitados, que esse requerimento tenha o número de assinaturas exigido e tenha um tempo para essa investigação. Com esses três requisitos cumpridos, há inúmeras decisões do Supremo que afirmam que as CPIs devem ser instaladas – explicou.

A decisão de Renan vai à CCJ por recurso do próprio presidente do Senado. A comissão pode confirmar ou rejeitar o entendimento anunciado na semana passada, depois de ouvir o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Para Aloysio, a CCJ não tem que deliberar sobre o assunto, já que é um direito constitucional da oposição propor uma CPI.

– Se o meu direito constitucional de propor uma CPI estivesse sujeito a um órgão onde o governo tem maioria, eu não teria mais esse direito. Se a CCJ pudesse obstar a criação da CPI da Petrobras, não haveria possibilidade de instalar mais qualquer CPI que não contasse com o beneplácito do governo – ressaltou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)