Comissão deve votar na quarta reforma do Código de Defesa do Consumidor

O relatório sobre os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de 2012, que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser analisado na próxima quarta-feira (26), às 14h, pela comissão temporária criada para atualizar a norma. O texto, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi discutido na semana passada, mas a votação acabou adiada por pedido de vista.

Na reunião da última quarta-feira (19), Ferraço explicou que as inovações priorizam a transparência nas relações de consumo e a segurança jurídica no comércio eletrônico. Além disso, segundo o senador, a comissão enfocou a questão do endividamento das famílias.

– Nós incorporamos ao código a figura do crédito corresponsável, ou seja, tem responsabilidade quem faz o crédito, mas tem também responsabilidade quem oferta o crédito, estabelecendo, inclusive, critério mínimo para a utilização do crédito consignado, não podendo ser utilizado mais do que 30% da renda mínima existencial – explicou.

Segundo o presidente da comissão temporária, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o relatório final deve contemplar o comércio eletrônico (PLS 281/2012) e a questão do superendividamento (PLS 283/2012). Já o projeto sobre ações coletivas (PLS 282/2012) vai ficar de fora, aguardando um “momento mais oportuno, quando a questão estiver mais amadurecida”.

A reunião vai acontecer na sala 13 da ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)