PEC dos Recursos deve ser incluída na pauta do Plenário

Com poucos itens na pauta de Plenário, o Senado apenas aprovou requerimentos na ordem do dia desta terça-feira (11).

A PEC 34/2013, que estava na pauta, não foi votada. O texto, do senador José Agripino (DEM-RN), dificulta a criação e a extinção de órgãos públicos. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, seria preciso quórum qualificado para a aprovação -  3/5 dos senadores, ou 49 dos 81 votos. Apesar de haver quórum para a votação, a matéria ainda não era consenso: o governo já havia sinalizado ser contra a aprovação.

Após pedido de senadores, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu incluir  outras matérias na pauta. Uma delas é a PEC dos Recursos (PEC 15/2011), que limita o uso de recursos em processos penais.

A proposta de emenda à Constituição, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) extingue o recurso extraordinário, cabível junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias (que podem anular sentenças judiciais), após o efetivo início do cumprimento das sentenças. O objetivo do senador era o de evitar que o recurso extraordinário pudesse ser usado para protelar decisões judiciais.

No relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o texto foi modificado. Os senadores decidiram manter os dois tipos de recursos, mas antecipar o início da execução da sentença. O texto aprovado na comissão garante a execução imediata da ordem de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri.

- Nós conseguimos construir na CCJ um amplo entendimento convergente, que permitiu que aprovássemos essa proposta com unanimidade. É uma matéria importante, que poderá produzir celeridade no serviço da Justiça ao cidadão – disse Ferraço, ao pedir a inclusão da matéria na pauta.

Após o apelo, Renan Calheiros informou ao senador que a matéria seria incluída na ordem do dia. Renan também anunciou a inclusão de outro item na pauta, o PLC 115/2013, que adota um novo procedimento para destruição de drogas apreendidas pela polícia. A intenção é evitar o armazenamento de grandes quantidades em delegacias e depósitos policiais, que se tornariam alvo do ataque de criminosos.

Votação

Além da PEC 34/2013, havia na pauta quatro requerimentos que tratavam de tramitação conjunta de projetos e do encaminhamento de matérias para o exame de mais comissões. Todos foram aprovados. O plenário também aprovou a realização de homenagem, no dia 21 de março, ao Dia Internacional contra a Discriminação Racial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)